TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal e ausência de fundada suspeita para a abordagem, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado redimensionando a pena imposta, fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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