DOC. 220.2170.1745.3973

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado alicerçado em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O acórdão da Primeira Seção exarado no julgamento do repetitivo é, sim, definitivo, embora sujeito a embargos de declaração. Esse incidente processual, via de regra, não ostenta caráter infringente do julgado, nem tem o condão de suspender a eficácia do que se deliberou no REsp 1.211.676/RN.

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