STJ. Tributário e processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso repetitivo não impugnado.
«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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