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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8170.7837.6407

701 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. 2 - Consignou-se no precedente vinculativo, ainda, que «o acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repet... ()

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Doc. 1688.3931.9809.4500

702 - TJSP. Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

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Doc. 210.7151.0591.3342

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação . Inexistência de vício .

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 940.5976.7895.7313

704 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

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Doc. 527.7005.5852.7481

705 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

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Doc. 212.2643.3002.8700

706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de Recurso Especial Repetitivo, Resp Acórdão/STJ, na assentada de 11/3/2020. Tema 1.014/STJ.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o STF na Reclamação 30.996, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08... ()

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Doc. 147.7005.8003.3400

707 - STJ. Tributário. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.982/SP. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. «REsp 1.111.982/SP, relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.5475.3000.7100

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de tarifa de água/esgoto. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/rj).

«1. Para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição. 2. Registre-se que a Primeira Seção desta Corte ratificou tal entendimento ao julgar o REsp 1.113.403/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.3453.2001.0200

709 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos à execução. Devedor pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade do decidido no recurso repetitivo 1.117.903. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932 (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, ... ()

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Doc. 230.5150.9969.7946

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclara tórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - «O STJ já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão d... ()

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Doc. 1688.3932.1947.8000

711 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0727.3577

712 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.8200.9801.0989

713 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor» (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). 2 - A reforma do acórdão recorrido conduz à improcedência do pedido inicial e torna prejudicadas as demais quest... ()

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Doc. 241.1040.9571.2125

714 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações» (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 190.1072.4007.3000

715 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Divisor. Horas extras. Bancário. Incidente de recurso repetitivo.

«Reconhecido o desacerto da decisão agravada, porquanto demonstrada contrariedade à Súmula 124/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 210.5261.1284.1679

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Seguimento negado. Recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no, I do artigo mencionado. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rela... ()

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Doc. 136.4215.4002.9300

717 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Questão decidida pela Corte Especial deste tribunal no recurso repetitivo 1.134.186/rs. Decisão da presidência mantida.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3384.1001.5500

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 17/6/2015. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 949.8560.0734.5931

719 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito do Ministério Público para exasperação da pena e estabelecimento do regime inicial intermediário. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Necessidade. Observância do entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Apelo ministerial improvido. Pena reduzida. Efeito vinculante das decisões em recursos repetitivos

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Doc. 960.2317.4294.8820

720 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - «Seguro de acidentes pessoais» e «Seguro auto» - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 878.9517.1219.1421

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.

No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).

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Doc. 204.1921.6000.1800

722 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Consonância com tese firmada em recurso repetitivo. Rediscussão. Impossibilidade.

«1 - A insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da lide denota pretensão incompatível com os embargos de divergência cujo escopo não é corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado, e sim pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada. Precedentes. 2 - Hipótese em que a parte embargante pretende rediscutir a conclusão alvitrada no aresto embargado, que prestigiou tese consolidada sob... ()

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Doc. 241.1081.0387.2264

723 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()

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Doc. 241.1071.1510.8565

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()

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Doc. 210.6091.0756.6997

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento do pleito.

1 - Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. 2 - Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o julgamento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º, admitida posterior ação rescisória perante o tribunal de justiça ou regional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1634.3888

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento do pleito.

1 - Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. 2 - Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o julgamento do agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, admitida posterior ação rescisória perante o tribunal de justiça ou regional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1071.0453.9399

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem fundamentada em repetitivo. Agravo em recurso especial incabível. Princípio da funbilidade. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visto que é Recurso manifestamente incabível nas hipóteses em que a decisão recorrida é fundamentada em repetitivo (fls. 327-328, e/STJ). A parte agravante alega que interpôs o referido Agravo, pois o tema utilizado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial ainda possui Embargos de Declaração pendente. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2... ()

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Doc. 124.2133.1000.2800

728 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC/1973, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

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Doc. 210.8181.1392.7315

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". 2 - Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no recurso, uma vez que o entend... ()

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Doc. 182.3951.9001.3000

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 183.1531.6003.1100

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema,... ()

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Doc. 183.1531.6003.1300

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema,... ()

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Doc. 183.1531.6003.1600

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema,... ()

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Doc. 182.3951.9001.3300

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 182.3951.9001.1300

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior manifestação da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão combatida em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema... ()

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Doc. 180.3230.9001.2600

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2800

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.3200

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.3400

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 230.4120.8929.6167

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem fundamentada em repetitivo. Agravo em recurso especial incabível. Princípio da funbilidade. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visto que é Recurso manifestamente incabível nas hipóteses em que a decisão recorrida é fundamentada em repetitivo. A parte agravante alega que interpôs o referido Agravo, pois o tema utilizado na decisão de inadmissibilidade era estranho aos autos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, caberá Agravo Interno da decisão que inadmite o Recurso Espe... ()

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Doc. 210.7151.2820.7660

741 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Juros remuneratórios. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Temas 24, 25, 26 e 27. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial em que se questiona a aplicação do CPC/2015, art. 1.030, b. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.

1 - É Inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo especial na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0301.1290.4209

742 - STJ. Administrativo. Cobrança de multa por infração à legislação ambiental. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.112.577/sp.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido a infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Entendimento reafirmado pela Primeira Seção em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.115.078/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Agravo regimental i... ()

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Doc. 240.1080.1286.2705

743 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF/PR - Tema 985). 3 - É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repe... ()

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Doc. 210.9020.9374.3696

744 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria coincidente com a de recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgInt no AREsp. 1.661.371, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/10/2020). 2 - Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento profer... ()

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Doc. 185.4875.3005.1600

745 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 185.4875.3005.1700

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 184.2641.1003.1200

747 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 184.2641.1003.1300

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 184.2641.1003.1400

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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Doc. 184.2641.1003.1500

750 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb... ()

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