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DOC. 157.2812.5001.8800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.

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