DOC. 230.9130.6116.9789

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de fundo afetada como recurso repetitivo. Tema 1.039.

1 - Agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.039/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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