DOC. 163.7853.5005.4600

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de prévia comunicação ao autor, em razão do envio do título a endereço errado por culpa exclusiva da ré. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Indenização fixada em valor irrisório e insuficiente para ressarcir o apelante dos dissabores experimentados. Majoração do «quantum» para o equivalente a 20 vezes o valor da duplicata protestada, observando-se o caráter pedagógico das reparações pecuniárias dessa natureza, que visam desestimular o agente em perseverar na ofensa à honra alheia. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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