Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.6325.8783.1317

301 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CLT, art. 320. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclasse. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a... ()

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Doc. 176.4971.8001.9100

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir pela inconstitucionalidade de dispositivo de Lei e afastar a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor, analisou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. 2. Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema em recurso especial, na medida em que a declaração de constitucionalidade ou não de dispositivo legal é matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno... ()

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Doc. 864.2333.7212.4476

303 - TJSP. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO.

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Doc. 155.3424.4003.9000

304 - TRT3. Professor. Monitor. Enquadramento sindical. Categoria dos professores. Monitora de creche.

«A monitora de creche, responsável pelos cuidados com alimentação e higiene das crianças e que não ministra ou exerça atividades intrínsecas ao magistério, não tem direito a se enquadrar nessa categoria e às verbas que lhe são próprias.»

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Doc. 307.1260.8671.8778

305 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que atividades extraclasses são inerentes à função de professor e encontram-se remuneradas pelo salário do cargo. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 969.6081.2814.3020

306 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - VIDEOAULA - PROVA PRÁTICA -

Mandamus por meio do qual o impetrante busca a anulação da sua eliminação na prova prática do concurso público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, bem como a sua reintegração ao certame - Insubsistência - Observância da legalidade da prova prática (art. 19 do Decreto Estadual 60.449/14 e previsão editalícia) e da igualdade entre os candidatos, visto que todos foram submetidos à referida prova - Tentativa de discussão sobr... ()

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Doc. 181.7845.4000.1300

307 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Acumulação de cargo e emprego públicos. Professor e agente de correios.

«No caso, o Eg. Regional ao examinar a acumulação do cargo público de professor com o emprego público de agente de Correios, concluiu somente pela determinação do prosseguimento do processo administrativo que apura a licitude ou não da acumulação, sem emitir tese sobre o acúmulo representar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais evocados pela parte. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 174.1665.0003.5700

308 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.»

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Doc. 210.5670.4991.3275

309 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. MÉRITO. Concurso público para o cargo de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão de acréscimo de pontuação na fase de avaliação de títulos, relativa ao período de trabalho como docente. Impossibilidade. Regra expressa no edital de que os títulos somente serão pontuados se... ()

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Doc. 144.9064.1011.0100

310 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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Doc. 140.6591.0001.4600

311 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a». Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus». Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

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Doc. 164.3150.8008.1000

312 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Recálculo. Professor. Jornada suplementar. Incorporação para fins de contribuição previdenciária e cálculo dos proventos de aposentadoria. Sistema remuneratório. Matéria sob reserva de lei. Jornada suplementar de trabalho que se destina a suprir as necessidades de serviço relacionadas com a vacância, impedimentos ou afastamentos dos servidores titulares. Exercício que consiste em opção conferida por lei ao professor. Caráter transitório. Impossibilidade de incorporação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 948.5006.5553.9939

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 861.9342.2301.1493

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TETO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO - LICENÇA- PRÊMIO - RECEBIMENTO EM PECÚNIA -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de incidência do teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado sobre o cálculo da indenização a título de licença prêmio devida ao agravado - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Indenização pecuniária da licença prêmio não gozada por professor de ensino superior estadual quando em atividade - Base de cálculo que deve observar os termos da decisão exarada na ADI 6.257, segundo a qual, que deferiu a liminar «para suspend... ()

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Doc. 579.4592.6771.7612

315 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR I. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL.

Servidora ocupante do cargo de Professor I do Município de Araraquara. Progressão funcional e reenquadramento nos termos das Leis Municipais 6.251/05 e 10.448/22. Preliminar de falta de interesse de agir que diz respeito ao mérito, por tratar de valoração de provas e matéria de direito. Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2... ()

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Doc. 167.3501.7160.0147

316 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

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Doc. 103.1674.7389.2900

317 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contra... ()

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Doc. 185.9452.5003.8400

318 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 181.7845.7000.8600

319 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de professor por concurso público.

«Segundo o Tribunal Regional, a reclamante foi admitida pelo regime celetista, no cargo de professora. Desse modo não resta dúvida que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda, a teor do , I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7303.0300

320 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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Doc. 147.4303.6000.6300

321 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Professor aposentado. Contagem de tempo do período em que trabalhou como professor readaptado em razão de problemas de saúde. Possibilidade. Funções de assessoramento pedagógico, que se enquadram àquelas tidas como integrantes das funções de magistério e que são desempenhadas por professores de carreira. Aposentadoria especial deferida. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/06, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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Doc. 533.7210.4735.6363

322 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente de nota zero em fase do concurso, qual seja, apresentação de Títulos de Mestrado e de Doutorado que não têm correlação ao cargo de professor pretendido. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos admini... ()

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Doc. 181.9292.5002.1200

323 - TST. Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«1.1. Nos termos do acórdão recorrido, no caso, ficou evidenciado que a reclamante exercia a atividade de professora (Súmula 126/TST).»

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Doc. 143.2294.2001.8800

324 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão reg... ()

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Doc. 143.2294.2022.2500

325 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor. Remuneração por hora-aula. Incidência da Súmula 351/TST.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não obstante a autora recebesse remuneração mensal, tinha seu salário calculado em função do número de horas-aula ministradas, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 351/TST, segundo a qual o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Desse modo, estando a r. decisão reg... ()

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Doc. 133.6633.3000.0800

326 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. 2. Dispõe o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual 420/08, que cuida do... ()

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Doc. 144.5460.3000.0400

327 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.»

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Doc. 157.2131.2000.2500

328 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acumulação do cargo público de policial militar com o de professor. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do , XVI, b, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 279.3405.8394.7998

329 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE AFASTAR DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS INCISOS IV E V, DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DOUTOR E PROFESSOR TITULAR, BEM COMO OS DE LIVRE DOCENTE -

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido para continuação e realização de concursos para livre docência (perda parcial do objeto), e, em relação aos demais, julgou-os improcedentes - Autora-apelante que defende, em sede recursal, a expectativa de progressão na carreira frustrada, além dos supostos direitos dos aposentados durante a vigência das resoluções - Inovação do pedido em fase recursal indevida. Apelo não conhecido

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Doc. 616.8675.2159.8652

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA O CARGO - QUADRO DE DISFONIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO.

A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidata considerada inapta no exame médico, sobretudo considerando não demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização e tendo em vista que o desempenho das funções do cargo de Professor poderá acarretar o agravamento à sua saúde. O fato de a candidata ter ocupado a função pública... ()

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Doc. 113.7959.7835.7589

331 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir diferenças salariais relativas à indevida redução de jornada. A Corte Regional salientou que «somente se considera lícita a redução da carga horária do professor, se houver efetiva diminuição do número de alunos inscritos na disciplina ministrada», o que não restou comprovado nos autos. Efetivamente apenas no caso de diminuição do número de alunos, a alteração contratual que reduz a carga... ()

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Doc. 888.5113.8755.2669

332 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. O piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, deve ser aplicado de forma proporcional à carg... ()

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Doc. 195.0764.9006.0300

333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - O Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c», III da , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em ... ()

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Doc. 181.7845.0004.0800

334 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 136.2350.7002.0300

335 - TRT3. Professor. Adicional de atividade extraclasse. Adicional extraclasse. Atividades inerentes ao trabalho docente.

«A reclamada não se exime a reclamada do pagamento das horas extras despendidas na participação de bancas de monografia, orientação aos alunos, participação em reuniões e cursos de capacitação sob a alegação de que tais atividades estariam remuneradas pelo adicional extraclasse. Este adicional, pelo que deflui dos instrumentos normativos, destina-se ao pagamento das atividades inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob sua responsabilidade e executadas fora do h... ()

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Doc. 682.7481.1706.3945

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I. DECISÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 589/STJ.

Diante das contrarrazões apresentadas ao recurso, afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública nº0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado ... ()

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Doc. 714.3679.9679.7664

337 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. Infante com diagnóstico de Síndrome de Jacobs. Pedido de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento em sala de aula. Sentença de procedência. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. 731.6070.8946.7249

338 - TJSP. Ação de rito ordinário movida por Funcionário Público Estadual, Professor de Educação Básica II, contra a Fazenda Estadual. Pretende a desconstituir o ato administrativo que determinou seu retorno as funções de docência, indeferindo seu pedido de readaptação. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Laudo pericial do IMESC que conclui pela ausência de incapacidade laborativa do autor para o exercício do cargo de Professor. Recurso improvido

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Doc. 163.3950.1002.2400

339 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do , XVI, alínea «c» refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não sendo possível a acumulação de soldo de militar da ativa com vencimentos de professor de instituição pública de ensino, tampouco é possível a acumulação de proventos de militar da reserva com vencimentos de professor em tais instituições. Agravo re... ()

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Doc. 157.5553.3363.7538

340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSOR. HORA AULA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais restou expressamente registrado que o Regional consignou que a reclamante exercia a função de professora, contratada para ministrar três horas aulas semanais, sendo que a alteração em sua carga ... ()

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Doc. 187.1453.0000.1600

341 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de revisão de aposentadoria de professor, mediante exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício. Pretensão que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

«1. A hipótese versa sobre apelação da parte autora contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo rejeitou o pedido inicial, em ação objetivando a revisão de aposentadoria de professora, para que seja afastada a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O recurso não merece prosperar porquanto a matéria relativa à aplicação do fator previdenciário em aposentadoria por tempo de contribuição de professor encontra-se pacificada em sentido contrário à p... ()

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Doc. 137.9861.9000.2500

342 - TST. Professor. CLT, art. 317. Instrutora de informática. Estabelecimento de educação profissional. Atividades tipicamente docentes.

«1. A norma insculpida no , de natureza meramente formal e desvestida de qualquer conteúdo cerceador de direitos trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Daí não deflui, contudo, qualquer óbice ao reconhecimento da condição de professora, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, à empregada. instr... ()

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Doc. 314.1373.8303.4713

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DISPONIBILIZAÇÃO DE REFORÇO ESCOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que haja reversibilidade da almejada medida de vanguarda. II - Improvável o direito da menor à disponibilização de um Professor de Apoio e a periclitação desse direito quando constatado que ela já está sendo devidamente assistida pela escola estadual que frequenta, isso através de reforço escolar realizado duas vezes por semana com Profes... ()

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Doc. 896.6166.8846.1019

344 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e não foi conhecido o recurso de revista. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência. Argumenta que «são inúmeras as decisões dos diversos tribunais trabalhistas do país as quais compactuam com o entendimento da Agravante de não serem devidas quaisquer horas extras a Agravada pois a correção de provas e trabalhos estão inseridas nas atividades de professor, mesmo que exercidas fo... ()

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Doc. 765.1317.9768.6495

345 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1081.2900

346 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acúmulo de cargo de escriturário do banco do Brasil com o de professor de município. Impossibilidade.

«A Corte Regional concluiu que «comprovado que o cargo de Escriturário não é considerado 'técnico' (fls. 76), a acumulação dele com o de Professor do Município de Natal/RN é proibida» (fl. 240). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pelo Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2815.0000.5200

347 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Professor e agente educacional. Impossibilidade. Cargo técnico ou científico. Não ocorrência.

«1 - No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante... ()

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Doc. 974.3977.6602.1224

348 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

Pretendida a anulação do ato que cessou a readaptação - Possibilidade - Provas nos autos a demonstrar a incapacidade laborativa para a atividade docente - Exegese da Lei 10.261/68, art. 41 - Recurso provido

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Doc. 154.6935.8000.3200

349 - TRT3. Enquadramento sindical. Professor.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador^ salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do ). Incontroverso nos autos que a reclamante atuava como professora no âmbito da entidade ré que, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto social, possui o ensino como uma de suas atividades finalísticas, o que autoriza o enquadramento da au... ()

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Doc. 200.6492.4566.5646

350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.

Pleito da parte autora, que exerce o cargo de Professor II no Município de Araraquara, para que seja mantida a progressão funcional de sua carreira nos termos da lei Municipal 6.251/2005, mesmo após a vigência da Lei Municipal 10.448/22. Sentença de procedência para conceder o correto enquadramento, com os respectivos reflexos. ENQUADRAMENTO INCORRETO. Lei 10.489/2022 do Município de Araraquara que, em 18 de maio de 2022, alterou o piso salarial para os professores da rede pública munic... ()

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