TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE.
Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a tese autoral e afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Recurso interposto pelos executados. Não há que se falar em interpretação equivocada do Juízo ao determinar o reajuste da gratificação da regência de classe. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 0026631-20.2016.8.19.0000. Direito à revisão do benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei Estadual . 2365/94, que deverá ser feita pelos mesmos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito referente a pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Prescrição quinquenal que exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização deveria ter sido feita, mas não foi. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.
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