1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que « o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto» (fl. 376). ... (Continua)

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