TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS RÉS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E DE OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILAR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E IPISARRITIMIA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE HOME CARE E TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. FORNECIMENTO DETERMINADO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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