TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Interposição de recursos iguais contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer - tumor intramedular em coluna torácica). Rescisão do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, conforme constou da sentença, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva. Recurso improvido
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