DOC. 266.8174.2357.3725

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Sentença de procedência, com concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento dos autores-agravantes no plano de saúde coletivo. Sentença totalmente reformada em sede de apelação. Retorno das partes ao status quo ante. Necessária restituição da diferença das mensalidades do plano de saúde, enquanto vigente a tutela de urgência. Inteligência do art. 302, parágrafo único do CPC. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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