Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 409.2748.2706.4765

551 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - (3) PRIVILÉGIO (ART. 180, §5º, CP) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REJEIÇÃO - (4) ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ - PENA NO MÍNIMO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1.

O prévio conhecimento a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, se evidenciado, há que se manter a condenação por Receptação Dolosa. 2. O Crime de Receptação Culposa, para ser configurado, postula presunção a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire ou recebe, seja em razão de quem a oferece, seja pela desproporção entre o valor e o preço. 3. À ausência de avaliação do bem, incabíve... ()

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Doc. 241.0250.7597.9485

552 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à personalidade e consequências. Redução da pena que se impõe. Menoridade. Atenuante genérica. Incidência. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Regime prisional. Redução da pena que recomenda a fixação do regime semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Pedido de soltura prejudicado.

1 - Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal. 2 - Tratando-se de réu menor de 21 anos na ... ()

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Doc. 699.8457.3596.9454

553 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. 193.7580.2009.8900

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - No cas... ()

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Doc. 263.7571.0819.8967

555 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) CONCESSÃO DE SURSIS.

I. Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento consistente e coeso. Laudo de exame pericial positivo quanto à presença de escoriações na vítima, produzidas por ação contundente, possuindo nexos temporal e causal com as agressões relatadas. Relevância da palavra... ()

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Doc. 766.3335.6731.6683

556 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE, JEFFERSON. I.

Dosimetria. I.1. Pena-base. Distanciamento do mínimo legal. Manutenção. Exasperação inferior a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada circunstância judicial reconhecida, no tocante a ambos os réus, o que se mostra até mesmo módico, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência pretoriana. Lei penal, ademais, que reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um po... ()

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Doc. 145.8210.2007.1300

557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em prévio habeas corpus. writ parcialmente prejudicado. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As matérias referentes à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já foram apreciadas por este Sodalício nos autos ... ()

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Doc. 153.6685.2310.7595

558 - TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, II, III E IV NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O APELANTE JOSÉ RICARCO E DE REGIME SEMIABERTO PARA O APELADO ALLAN GOMES ¿ RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE RESTRINGE A INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA PENAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO APELANTE JOSÉ RICARDO ¿ CABIMENTO JÁ QUE HÁ ÉPOCA DOS FATOS ELE ERA MENOR DE 21 ANOS ¿ PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE EXTREMADA E CONDUTA SOCIAL ¿ ACOLHIMENTO APENAS QUANTO A CULPABILIDADE ¿ ELEVAÇÃO NA PENA BASAL EM 1/6 ¿ AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE SEJAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, IMPOSSÍVEL A SUA INCIDÊNCIA ¿ NA 2ª FASE, HAVENDO DUAS QUALIFICADORAS, A MAGISTRADA ELEVOU A PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, TODAVIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, UMA DELAS FOI COMPENSADA COM A REFERIDA ATENUANTE, SENDO A OUTRA MOTIVADORA DO AUMENTO DE 1/6 DA PENA ¿ REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DE 1º GRAU QUE ESTÁ DEVIDAMENTE LASTREADA NA CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 1.

Com efeito, a culpabilidade do réu não pode ser considerada inerente ao tipo penal praticado. Segundo as declarações da vítima, no momento em que sofreu o atentado estava na casa de seu amigo Daniel porque iriam jogar dominó. Que estava sentada na calçada quando o carro dos acusados parou, abaixou o vidro e efetuou o primeiro disparo que não a atingiu. Então, se levantou e correu para dentro da casa, quando percebeu que foi atingida nas costas. Informou que além dela, estavam presentes... ()

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Doc. 160.7764.9003.7500

559 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado e estupro. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências. Conduta social e consequências fundamentadas. Personalidade. Simples envolvimento com outros criminosos. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias. Ilações genéricas. Inidoneidade. Segunda fase. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu compo... ()

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Doc. 173.3829.2731.8070

560 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica nas razões do apelo, não há irresignação defensiva em relação à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega, auto de infração e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a... ()

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Doc. 205.4734.2026.7036

561 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu - Atuação da guarda municipal que encontra amparo na legislação pátria - Inexistência de irregularidade - Precedentes - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Menoridade relativa configurada - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio nefasto - Regime fechado necessário - Recurso provido.

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Doc. 461.0161.3462.0810

562 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo e assim mantida na segunda fase por força da Súmula 231 do C. STJ, a despeito da menoridade relativa do réu - Figura privilegiada, restritiva de direitos e regime aberto mantidos tais quais aplicados na origem - Recurso improvido

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Doc. 777.8296.9377.2118

563 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

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Doc. 365.7091.4685.4959

564 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, ausente recurso ministerial. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Réu que contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Descabida a fixação das penas aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 da súmula do STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP) e ao direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Pena de multa adequada. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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Doc. 984.7868.6801.5760

565 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Redutor do art. 33, §4º do CP afastado de forma devida pelas anotações criminais do réu, além de anotações de atos infracionais, todos sobre condutas da Lei 11.343/2006, bem como pelos relatos policiais sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem modificação da pena aplicada em seu mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ. O quantum de pena aplicado, 5 anos de reclusão, é compatível com o regime inicial semiaberto, como preleciona o art. 33, §2º do CP. Quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, essa encontra previsão legal expressa no CPP, art. 804, sendo o Juízo da Vara de Execuções Penais competente para decidir sobre a cobrança ou eventual isenção de seu pagamento. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício.

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Doc. 166.5434.7004.4200

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Causa de aumento. Menoridade. CP, CP, art. 121, § 4º. CP. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser comprovada por documento hábil diverso da certidão de nascimento, o laudo de exame de corpo de delito de necropsia e o termo de identificação cadavérico, com expressa referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa de aumento do , § 4º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5312.1002.4200

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade e confissão. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena. 2. A análise neste momento das ilegalidades cogitadas - pena-base, reconhecimento das atenuantes e regime inicial - configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 176.4971.8004.9500

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar o reconhecimento da menoridade, diante da documentação constante dos autos, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 762.0908.5753.0868

569 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação de ambas as Defesas contra a Sentença que, em razão da condenação imposta pelos Jurados, aplicou à Primeira Apelante Ana Carolina a pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao Segundo Apelante Julio Cesar a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleiteiam as Defesas a anulação da decisão argumentando ser a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, e, subsidiariamente, o afastamento das qu... ()

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Doc. 287.5031.3216.4439

570 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda, além de um rádio transmissor. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Correta a incidência da causa de aumento do envolvimento de um menor. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Plausibilidade diante da pequena quantidade de entorpecente, primariedade e ausência de dedicação à vida criminosa. Pena aquietada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime inicial deve ser readequado para o aberto, já que se trata de réu primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum de pena não impõe regime mais gravoso. A hipótese também comporta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Parecer da PGJ pelo parcial provimento apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade, na forma do Enunciado 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.0663.3002.4500

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compens... ()

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Doc. 144.3642.4000.8900

572 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. II - Ao prover o recurso especial interposto pelo Min... ()

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Doc. 220.6240.1755.5926

573 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.

1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento» (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terc... ()

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Doc. 250.2280.1676.5541

574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante em relação a condutas praticadas antes da vigência da Lei 13.718/2018, devido à decadência do direito de representação das vítimas, ressalvando a menoridade prevista no art. 225, parágrafo único, do CP, vigente à época dos fatos, e os delitos cometidos após a vigência da referida lei. II - Questão em ... ()

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Doc. 185.4801.1005.7500

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fi... ()

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Doc. 176.5434.5012.2900

576 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que descreve a conduta praticada. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição aquém desse patamar. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituoso... ()

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Doc. 145.4862.9001.7700

577 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Materialidade e autoria do crime contra o patrimônio demonstradas, assim como a culpabilidade do réu. Juízo condenatório homenageado. Ausência de documento da menoridade do pretenso jovem corrompido. Absolvição da acusação de prática do crime do ECA, art. 304-B, com o consequente afastamento do concurso formal. Manutenção da condenação do apelante pelo crime contra o patrimônio. Fixação de regime mais brando para o exórdio do cumprimento da pena corporal.

«1. Sem a prova da menoridade, impossível resulta a configuração do crime de corrupção de menores, impondo-se, no caso em desate, a absolvição do recorrente da acusação da prática do delito previsto no , afastando-se, por conseguinte, o concurso formal. 2. Provadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, assim como a culpabilidade do apelante, é de ser mantido o juízo condenatório inserto na sentença em relação ao focalizado tipo penal, perma... ()

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Doc. 181.5511.4030.2200

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Menoridade do coautor. Comprovada. Súmula 7. Incidência. Agravo não provido.

«1 - As instâncias antecedentes destacaram a reiteração criminosa do acusado, traduzida na multirreincidência em delitos da mesma natureza, o que é suficiente, por si só, para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de Justiça local, após exame de prova produzida na fase processual em que houve respeito ao contraditório, concluiu pela incidência do concurso de agentes. Alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático-probatóri... ()

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Doc. 661.1616.3107.1855

579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente» sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Pontue-se ser o crime da de mera conduta, que se consuma com a realização de qualquer das ações descritas no tipo, inde... ()

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Doc. 586.0189.0722.4249

580 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda fase, mesmo presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Redução mediana pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. mantida, ante a quantidade e espécie de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 178.5572.6009.2800

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2, com base na variedade de drogas apreendidas, deve ser... ()

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Doc. 186.8790.6281.0419

582 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada e diversidade dos entorpecentes. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Pedido improcedente

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Doc. 155.5394.4003.3000

583 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, i). Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Recurso provido.

«1. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da «menoridade relativa» (, I). 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 3. Recurso provido, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada... ()

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Doc. 211.0290.8714.2190

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justifica a fração escolhida (2kg crack). Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mesmo que assim não fosse a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()

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Doc. 522.4093.5294.6297

585 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEIA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INESCAPÁVEL, POIS PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º CABÍVEL, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. IMPOSSIVEL AFASTAR A PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas e comprovado o dolo do apelante, em especial pela prova oral, corroborada pela confissão do acusado. 2. As penas comportam redução na primeira fase, pois a quantidade não é exorbitante e a natureza não se presta à majoração das penas, vez que ausente prova técnica nesse sentido. 3. A menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na sentença condenatória, no entanto, não podem levar a pena aquém do mínimo, confo... ()

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Doc. 210.8131.1467.9849

586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade aquém do mínimo legal. Descabimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e da... ()

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Doc. 210.5120.2999.4337

587 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Incêndio majorado. Menoridade relativa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ não foram submetidas ou analisadas pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4862.9004.6000

588 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A análise das circunstâncias judiciais se deu de forma sucinta, abordando elementos inerentes ao próprio tipo penal, tendo sido fixada a pena base no patamar mínimo legal, qual seja,... ()

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Doc. 175.5554.5004.4600

589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 188.7074.3004.5600

590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Menoridade relativa. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 175.3624.1006.3500

591 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação com indicação da idade e número da identificação civil do adolescente. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente, inclusive apontando o número de seu registro civil, é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 211.3354.3002.7600

592 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento reiterado e consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... ()

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Doc. 565.3201.2487.1579

593 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. 419.5128.3171.5312

594 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Dolo da conduta bem evidenciado - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f» do CP compensada com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado na origem - Recurso improvido

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Doc. 783.1429.8957.9923

595 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Parcial provimento do recurso, para afastar a multa substitutiva, com manutenção da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não se acolhe a desclassificação para receptação culposa. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea não conduzem a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal. Recurso livre

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Doc. 177.1681.4003.2500

596 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Absolvição. Impossibilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade do julgador. Atenuante da menoridade devidamente reconhecida e com redução da pena em 1/6. Sanção inalterada. Prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Execução provisória. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O pleito defensivo concernente à absolvição do paciente não comporta análise na presente via, de... ()

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Doc. 180.8495.8004.5800

597 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - No presente caso, a idade do partícipe foi comprovada por meio do Inquérito Policial, do Boletim de Ocorrência, da Apresentação de Menor Infrator e, ainda, na sua oitiva, qua... ()

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Doc. 161.6953.9001.9100

598 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegação de bis in idem. Ocorrência. Quantidade da droga utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e, novamente, na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a escolha da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Atenuante da menoridade. Redução da pena em 6 meses sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hediondez e gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade de utilização dos referidos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de re... ()

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Doc. 180.6073.6001.4100

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Interesse da defesa que surgiu apenas após o julgamento dos embargos infringentes. Tribunal que não reconheceu a atenuante em sede de embargos de declaração opostos para tal fim. Atenuante evidenciada. Pena reduzida. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si... ()

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Doc. 151.5922.7007.9100

600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade da vítima. Certidão de que responde a procedimento junto à Vara da infância e da adolescência. Documento hábil. Certidão de nascimento. Desnecessidade.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no pode ser feito por qualquer documento hábil, não se restringindo à certidão de nascimento. Súmula 74/STJ. 2. A certidão do cartório de distribuição comprova que a vítima, à época, respondia a procedimento junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de Cuiabá, pela suposta prática de ato infracional. Tratando-se, assim, de docume... ()

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