Pena Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 948.9527.3226.5729

451 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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Doc. 178.5572.6011.3500

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.8023.2003.4700

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.1300.2005.7500

454 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 269/STJ. Processos em andamento que não permitem a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, para fins de fixação da pena-b... ()

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Doc. 230.7030.9978.3990

455 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d», do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. 1.1. « A incid ência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2 -... ()

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Doc. 162.2453.9002.0300

456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Menoridade relativa. Pena-base no mínimo. Súmula 231/STJ. STJ. Ausência de apreensão da arma de fogo. Comprovação por outros meios. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ausência de elementos suficientes para aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa. - A ... ()

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Doc. 956.5746.4601.2952

457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pela prova oral, consistente nos depoimentos seguros e harmônicos apresentados pelas testemunhas que participaram da diligência que ensejou a prisão em flagrante dos acusados na posse do celular da vítima, corroborando as declarações desta prestadas em sede policial, tudo convergindo com a confissão operada por ambos os apelantes sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido, cingindo-se o apelo d... ()

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Doc. 191.4030.7002.2500

458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta demonstrada. Consequências. Presença de motivação idônea. Incremento do patamar de redução da pena pela menoridade relativa do réu. Violação da Súmula 443/STF não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0410.8704

459 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo (, caput), com pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e de fixação de regime aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 220.2170.1158.5586

460 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - As instância ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento div... ()

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Doc. 598.9644.1729.5368

461 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 102.9614.0311.5694

462 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto duplamente qualificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea e menoridade relativa - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 salário-mínimo - Pleito defensivo de redução da pena pecuniária imposta - Impossibilidade - Apelante que não pode escolher a pena que pretende cumprir - Recurso improvido

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Doc. 167.2392.0003.1000

463 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a menoridade da vítima do crime previsto no , Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.2483.0006.2100

464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Conduta social. Usuário de drogas. Argumento inadequado. Personalidade. Passagens pela Vara da infância. Impropriedade. Motivo do crime. Apropriação de bens. Delito patrimonial. Argumento inadequado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Quantum de diminuição da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. 2 - Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pe... ()

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Doc. 163.5721.0006.1200

465 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

«Existindo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório e a pretensão de desclassificação para o delito previsto no . O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua ... ()

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Doc. 725.1315.6526.2915

466 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.5330.3005.8800

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-b. Comprovação da menoridade. Prova específica. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Embora, na hipótese, a ocorrência policial se trate de documento formalmente público, o conteúdo nele trazido, por ter sido fruto apenas da declaração do suposto menor, não constando informações de nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da menoridade do réu. Precedente. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 191.5523.2002.8000

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terc... ()

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Doc. 170.1801.9003.4300

469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição. Menoridade relativa. Prazo contado pela metade. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade.

«1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorrível e a presente - reduzido pela metade em razão da menoridade relativa - , e, ainda, em havendo acórdão de natureza meramente confirmatória, a punibilidade deve ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 2. Em se tratando de recurso especial examinado e provido, ainda que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julga... ()

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Doc. 180.1053.7005.5200

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compe... ()

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Doc. 270.5356.5721.0949

471 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Necessidade. Drogas em quantidade não expressiva. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso na segunda fase. Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

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Doc. 129.8356.9992.1478

472 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 852.6055.8590.7955

473 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas para destinação alheia - Dinâmica dos fatos e investigações que apontam para o comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Menoridade relativa bem configurada - Privilégio inaplicável - Sério envolvimento do réu com o narcotráfico a impedir a concessão do benefício - Regime semiaberto mantido ante a pena final estabelecida - Recurso improvido.

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Doc. 210.3513.6007.7200

474 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do 2 - As questões referentes à alegada deficiência na defesa técnica do Paciente, à continuid... ()

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Doc. 240.9130.5783.4757

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso próprio. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o habeas corpus foi impetrado no mesmo dia do trânsito em julgado do acórdão da apelação, observa-se que se trata de impetração substitutiva de recurso especial, de modo que, consoante entendimento deste Sodalício, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 2 - Nos termos da jurisprudência ... ()

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Doc. 777.7956.4275.5484

476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REVISÃO DA PENA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 04 anos de reclusão e 417 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 3. O Ministério Público pugna pela revisão da p... ()

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Doc. 241.1060.8440.0886

477 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Menoridade relativa. Redução do quantum aplicado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Não cabe a este Tribunal, pela estreita via do habeas corpus, rever o quantum ... ()

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Doc. 140.9070.0003.9200

478 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada na culpabilidade, personalidade e na conduta social do réu, que não trabalhava, era dado ao uso de álcool e drogas e possuía histórico de vi... ()

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Doc. 897.1964.0675.9489

479 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o reconhecimento da hipótese de crime impossível. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo. Na segunda fase, em que pese a presença das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, ora reconhecida, a pena não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Não havia agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Pena final, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, pois nada mais a alterou. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. 241.0310.7339.5547

480 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (14 anos). Pena aplicada. 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida a atenuante da menoridade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Alegação de que o paciente seria primário quando do fato criminoso. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Colhe-se da folha de antecedentes criminais a informação de que o paciente apresenta 4 anotações relevantes, sendo que, em relação a duas delas, não há informações pormenorizadas a respeito dos fatos apurados, o que impossibilita dizer, com a segurança necessária, que o paciente seria primário quando do fato criminoso objeto deste writ. 2 - Com efeito, a concessão da ordem em sede de Habeas Corpus exige a presença de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que a v... ()

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Doc. 103.1674.7345.7600

481 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.»

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Doc. 729.1610.5245.8629

482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 838.1076.5723.3267

483 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu primário - Pena-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 327.8422.1834.7265

484 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para o crime de violação de domicílio - Impossibilidade - Conduta praticada que supera os moldes previstos no CP, art. 150 e tipifica o delito previsto no art. 155 do mesmo diploma legal - Animus furandi devidamente comprovado - Princípio da consunção - Furto cometido durante repouso noturno - Tentativa reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acima no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida atenuante da menoridade relativa, sem alteração da reprimenda - Terceira fase - Aumentada a pena em 1/3 pela prática do furto durante o repouso noturno - Diminuição pela tentativa no patamar médio - Regime aberto - Substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. 786.2406.3279.1985

485 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Vinycius Frazão Gomes Lavagnoli, contra decisão do Juízo da Departamento de Inquéritos Policiais e de Polícia Judiciária da Capital - D.I.P.O 3 - Seção 3.2.1, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, considerando a primariedade do Paciente, a menoridade relativa e a pequena quantidade de droga apreendida. II. Quest... ()

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Doc. 564.2322.3169.9694

486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE PARA UM DOS APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas vítimas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda. - Em razão da ... ()

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Doc. 221.1071.0847.1506

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito previsto no ECA, não pode ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de corrupção de menores, uma vez que, ao contrário do alegado pela defesa, foi comprovada a p... ()

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Doc. 203.7604.9011.9100

488 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição. Menoridade relativa. CPP, art. 155. Súmula 74/STJ. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CPP, art. 61.

«Estando documentalmente comprovada a menoridade relativa ( c/c a Súmula 74/STJ), incide a redução estabelecida no , restando, pelo decurso de tempo, extinta a punibilidade pela prescrição superveniente e prejudicado o recurso. Declarada extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.»

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Doc. 167.2641.4004.6500

489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. In casu, consta no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que no veículo abordado foram encontrados dois adolescentes, sendo que em poder de um deles foi havia «31 pinos médios conte... ()

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Doc. 155.4151.9006.1700

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. 1.1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 1.2) atenuante de menoridade relativa. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 1.3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e fixar o regime semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a... ()

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Doc. 241.2021.1580.9300

491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Dosimetria. Menoridade relativa. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o , e na necessária preservação ao democrático princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 711.5511.6792.9137

492 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco. Recurso improvido

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Doc. 303.9047.7522.7626

493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. 2. Demonstrado nos autos que o réu ainda não havia completado 21 anos de idade na data do fato, é de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menori... ()

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Doc. 177.3385.4982.8197

494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. POSSIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO.

A prova carreada aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas e condutas afins, porquanto as circunstâncias da prisão, não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e indivíduos não identificados integrantes da facção ¿Terceiro Comando Puro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade das... ()

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Doc. 195.2012.7005.8000

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Menoridade. Comprovação. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É torrencial a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar menoridade, sendo possível a idade do menor ser atestada por outro meio hábil para tanto, como documentos dotados de fé pública. Precedentes. 1 - 1. Na hipótese em foco, a Corte de origem asseverou que «a vítima possuía somente 05 anos de idade, sendo demonstrada a data de nascimento desde suas declarações no auto de prisão em f... ()

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Doc. 206.2322.7009.8300

496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Compensação parcial entre a menoridade relativa e a agravante da recidiva. Dupla reincidência. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do ... ()

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Doc. 150.5621.8007.3900

497 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico internacional de drogas e de armas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Atenuante da menoridade. Redutor. Discricionaridade do juiz. Pedido de absolvição. Concurso formal. Exclusão da causa de aumento. Ausência de dolo. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, , consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (122,9 kg de maconha). - A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no , § 4º concluindo que a agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em i... ()

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Doc. 220.9301.1755.6344

498 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Violência exacerbada contra vítima idosa e demais circunstâncias concretas possibilitam aumento superior a fração prevista pela jurisprudência. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2 - No caso dos a... ()

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Doc. 103.1674.7322.4500

499 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii», permissiva da tutela penal.»

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Doc. 622.7361.0245.8646

500 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido

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