TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, ausente recurso ministerial. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Réu que contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Descabida a fixação das penas aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 da súmula do STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP) e ao direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Pena de multa adequada. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.
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