DOC. 176.4971.8004.9500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar o reconhecimento da menoridade, diante da documentação constante dos autos, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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