Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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502 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Preliminar. Nulidade da abordagem policial. Inocorrências. Fundadas suspeitas. Réu que fugiu da ação policial em alta velocidade e na contramão de direção. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório. Pena. Básica fixada majorada em 1/6, reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa e assim tornada definitiva. Regime prisional aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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503 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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504 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea e de menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

505 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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506 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sanção básica. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Adequada a escolha da fração de 1/6 para redução da reprimenda, em função da menoridade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

509 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Decisão agravada. Equívoco. Documento idôneo para comprovar a menoridade. Inexistência. Súmula 74/STJ. Absolvição. Restabelecimento.

510 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Recurso de apelação pendente de julgamento. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Patamar da causa de diminuição. Ausência de fundamentação na sentença sobre a mantença do ergástulo. Pleito de liberdade. Teses defensivas. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.

512 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Circunstância do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

513 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuantes da confissão e da menoridade relativa compensadas de forma equivalente com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h» - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV, bem aplicada - Recurso desprovido

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514 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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515 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 226, do CPP, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório colhido. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena. Existência de apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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516 - TJSP. Apelação Criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos corroborados por perícia realizada no veículo - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal pela acentuada culpabilidade do réu por ter empregado fuga - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Pena intermediária fixada no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

518 - STJ. Penal e processual. Tráfico. Grande quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Redução pelo máximo. Impossibilidade. Atenuante genérica. Menoridade. Não consideração. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de menoridade relativa. Redução desproporcional. Incidência em 1/6. Agravo não provido.

520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

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522 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido

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523 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ausência de ilegalidade - Compensação da agravante (reincidência específica) com duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Cabimento - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado - Sentença mantida - Recurso não provido

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

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525 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da agravante de reincidência específica na fração de ¼. Aplicação do Tema 1.172. Reincidência específica fixada em 1/6. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de menoridade relativa. Redutor não aplicado. Inexistência de bis in idem. Incidência da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, que não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal

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526 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

528 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Penas básicas reduzidas ao piso legal - quantidade de drogas que não se mostrou elevada, totalizando menos de setenta gramas divididas entre maconha, crack e cocaína. Confissão e menoridade relativa bem reconhecidas - Redutor adotado na fração máxima aplicado acertadamente. Mantido o regime prisional aberto e substituição da pena. Recurso parcialmente provido, sem reflexo nas penas.

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529 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 157, PARÁGRAFO 3º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

530 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINO COMERCIAL. MAU ANTECEDENTE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE PENAL. PRIVILÉGIO. REGIME. 1.

531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Pena-base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Verificação. Ocorrência. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. CP, art. 65, I aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade. Improcedência. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 44, I.

532 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal mantida - Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não têm o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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533 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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534 - TJSP. Roubos majorados por comparsaria, em concurso formal (art. 157, §2º, II, c/c art. 70, caput, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelos acusados. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento. Depoimentos de Policiais Militares, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Causa de aumento amplamente comprovada. Apenamento criterioso. Pena-base no mínimo. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial semiaberto mantido. Apelo improvido

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535 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Afastamento da majorante e reconhecimento da tentativa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea, menoridade relativa e atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

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537 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena ficou no mesmo patamar, nada obstante a presença da atenuante da menoridade relativa, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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538 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da menoridade relativa, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido.

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539 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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540 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.

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541 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

542 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ. -

544 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-Base. Não conhecida. Supressão de instância. Pretensão de maior redução pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamento concreto para não incidirem na fração de 1/6 cada. Concessão da ordem de ofício.

545 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.

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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

547 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.

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549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

550 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - PENA BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, ANTE A APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE CRACK E 1 DE MACONHA - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEIXAM DE PRODUZIR EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK E DE DINHEIRO FRACIONADO - HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA DESDE A MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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