STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, i). Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Recurso provido.
«1. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, I).
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