DOC. 162.2511.4000.3700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Lei Complementar 76/1993 do estado de rondônia. Súmula 280/STF. Pedido de «revaloração» de provas. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso em que a parte advoga a inaplicabilidade do teor da súmula 7/STJ, ao fundamento de que seria necessário apenas «revalorar» as provas juntadas pela parte, as quais supostamente não embasariam a impetração do mandado de segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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