DOC. 250.4011.0700.0738

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito das marcas. Pedido de registro. Indeferimento. Mandado de segurança. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Existência de direito líquido e certo. Mérito da demanda. Juízo de admissibilidade. Teoria da asserção. Afirmações da inicial que, em tese, são passíveis de acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Ação distribuída em 21/4/2022. Recurso especial interposto em 7/3/2024. Autos conclusos ao Gabinete em 9/8/2024.

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