DOC. 210.8050.5809.4668

STJ. I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão do vice-presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo. II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ. III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata. IV. Agravo interno desprovido, em conformidade com parecer do MPF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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