TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí, que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas RENAJUD e CNIB, nos autos de cumprimento de sentença. O impetrante alegou que o indeferimento inviabiliza o prosseguimento da execução ao impedir a localização de patrimônio do devedor. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.
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