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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.5854.9022.8000

551 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.5854.9023.1800

552 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.5853.8020.0000

553 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8020.0200

554 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8019.9000

555 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8019.9200

556 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8019.9400

557 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8019.9600

558 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 142.5853.8019.9800

559 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 143.1824.1016.2900

560 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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Doc. 181.7850.2000.0900

561 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras.

«O Regional não considerou inválidos os controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que o reclamante, ao alegar em depoimento que, por determinação do supervisor, registrava pessoalmente as folhas de ponto, com horários incorretos de entrada e saída, bem como também o intervalo, e que não conseguia usufruir uma hora de intervalo, pois fiscalizava a equipe de segurança e limpeza, atraiu para si o ônus da prova de tais alegações, encargo do qual não se desincumbiu. N... ()

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Doc. 307.9017.7911.1840

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - Lei 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Aos servidores públicos municipais aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097), ainda que o Estatuto dos Servidores do Município não preveja tal benefício. Demonstrado nos autos que o filho da autora, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão do direit... ()

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Doc. 103.1674.7316.2900

563 - TRT2. Sucessão trabalhista. Arrendamento e transferência do «passivo trabalhista» para cooperativa de ex-empregados. Desvirtuamento das regras de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º, 10 e 448.

«Segundo a dicção do CLT, art. 10, repetida no art. 448: «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados», «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, dos respectivos empregados». A transferência para uma cooperativa de ex-empregados, de outra parte, assume conotação de fraude, ou quando menos de artifício para impedir a aplicação dos princípios de proteção... ()

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Doc. 230.6190.4567.9567

564 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendi... ()

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Doc. 692.4130.7926.4229

565 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.

Discute-se o direito à indenização por dano moral decorrente de assédio eleitoral supostamente praticado pela empresa reclamada. 2. A preservação da liberdade individual (e associativa), isto é, do «espírito da cidadania» é um dos aspectos centrais da democracia. É por meio do desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade e da liberdade que a democracia se torna uma forma política a ser perseguida pelos Estados, que também devem aliar esta pretensão à satisfação do intere... ()

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Doc. 173.9963.6001.1600

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação indenizatória por dano moral. Motorista que praticou ato libidinoso contra menor, no interior do coletivo da empresa em que trabalhava, em horário de trabalho. Legitimidade do empregador reconhecida. Apelo especial. CPC/1973, art. 535 omissão. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333, I. Matéria não ventilada no acórdão. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. Ato do preposto. Responsabilidade do empregador. Empregado. Legitimidade passiva configurada. Súmula 83/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribun... ()

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Doc. 178.3443.6004.3500

567 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2. No caso, o tribunal de origem indeferiu o pedido d... ()

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Doc. 103.1674.7295.5000

568 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. No conceito de direitos individuais homogêneos não se deve... ()

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Doc. 276.7188.0039.0866

569 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcion... ()

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Doc. 351.5766.6704.5305

570 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos ou, caso desempregado o alimentante, de 30% do salário mínimo. O apelante sustenta incapacidade financeira, alegando ausência de vínculo empregatício formal e constituição de nova família com outros filhos, pugnando pela redução da obrigação para 15% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ape... ()

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Doc. 516.3948.3464.7037

571 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (CPC, arts. 178, II e 279 e, ainda, Lei 8.069/90, art. 204)», todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que... ()

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Doc. 478.2455.8845.6325

572 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ATIVIDADE DE RISCO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA TRABALHO. INABILITAÇÃO PARA TRABALHO BRAÇAL ANTERIORMENTE EXERCIDO. PENSÃO MENSAL. O acórdão regional concluiu pela incapacidade laborativa parcial definitiva do reclamante, reconheceu a existência de culpa da reclamada, em razão do exercício de atividade de risco. Em consequência, concluiu que o trabalho junto à reclamada atuou, quando menos, como concausa. Todas as questões essenciais ao deslinde da matéria foram abordadas de forma fundamentada, não se divisando qualquer negativa de prestação jurisdicional. Por essa razão, ausente a transcendência da causa. Agravo não provido .

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Doc. 163.4213.3000.2200

573 - TJMG. Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. - Não é aceitável criar obstáculo ao acesso da agravada à educação, quando a própria resolução da Secretaria de Estado de Educação criou norma para viabilizar a reserva de vagas em período noturno para adolescentes que exerçam atividade laborativ... ()

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Doc. 163.9483.1002.2700

574 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Contrato de prestação de serviços entre sociedades empresárias. Acidente. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a empresa tomadora dos serviços. Ausência de pessoalidade. Responsabilidade civil. Descaracterização da relação de trabalho. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de empresa tomadora de serviços e decorrente de acidente sofrido por profissional e sócio gerente da empresa prestadora dos serviços contratados, quando patente a ausência de relação trabalhista. 2. Na hipótese, a demanda não é voltada contra a sociedade fornecedora dos serviços contratados pela empresa tomadora, mas sim contra esta, configurando lide de cun... ()

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Doc. 597.2095.5921.7419

575 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O TRT declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por perdas e danos decorrente de ausência de cômputo de parcela reconhecida judicialmente no benefício previdenciário complementar. De acordo com o Tribunal Regional, as ações propostas na Justiça do Trabalho relativas a prejuízos causados pelo recolhimento a menor de contribuição ao plano de previdência complementar « deve se restringir às hipóteses em que já foi reconhecido o ... ()

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Doc. 210.7090.2995.8596

576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()

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Doc. 190.1071.0008.2900

577 - TST. Recurso de revista. Gestante. Pedido de dispensa. Contrato de trabalho com menos de 12 meses. Necessidade de assistência sindical.

«O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante, devido ao seu direito à estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego. Aplicação da CLT, art. 500. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 907.4189.9099.5422

578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da redução da jornada de trabalho se sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que as verbas rescisórias foram pagas a tempo, bem como não ha... ()

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Doc. 676.5629.8520.9444

579 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EFETIVOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

No que concerne ao tema atinente à desconsideração da personalidade jurídica - da impossibilidade de aplicação da teoria menor, constata-se que o recurso de revista está, de fato, assim como consignado no despacho denegatório, desfundamentado, pois a parte não ataca efetivamente o exato fundamento do acórdão regional, ou seja, o fato da executada ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto, tal legitimidade procede do insucesso da execução promovi... ()

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Doc. 125.8682.9000.7200

580 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença d... ()

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Doc. 125.5594.5000.1700

581 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. Prova oral que descreve a dinâmica do fato, esclarecendo que a menor ingressou no brinquedo sem a vigilância do preposto da litisdenunciada, ora 1ª apelante, que deveria ter solicitado o tic... ()

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Doc. 818.5954.0087.4788

582 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS (SÚMULA 423/TST). PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de v... ()

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Doc. 146.5233.6000.6700

583 - STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão alimentícia. Cabimento. Dano moral. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por dano material a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado. 2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a pensão mensal é devida a partir da data em que a vítima faria 14 anos até a data em que completaria 65 anos, reduzida à metade quando estivesse com 25 anos. 3. O recurso especial não é via própria par... ()

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Doc. 707.4087.5783.5601

584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS APRE-ENDIDAS. SIGNOS E ACONDICIONAMENTO IN-DICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ES-PECÍFICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRI-SÃO. INAPLICÁVEL. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COM-PROVAÇÃO DE QUE SEJA A ÚNICA RESPONSÁ-VEL PELO CUIDADO E SUSTENTO. CRIME PRATI-CADO DENTRO DA CASA EM QUE VIVE COM A CRIANÇA. OFÍCIOS AO CONSELHO TUTELAR PA-RA QUE INFORME A SITUAÇÃO DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. À

paciente foi imputada a prática do crime tipifi-cado na Lei 11343/06, art. 33, caput. E, examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante da paciente em preventiva, no dia 11 de novembro p.passado, e ao mantê-la, no dia 29 subsequente, bem se verifica que estão funda-mentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e art. 315 do Có-digo de Processo Penal, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 3... ()

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Doc. 181.9780.6003.3100

585 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.

«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do ... ()

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Doc. 626.6174.1216.6748

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. 2- Agravo interno interposto pela alimentanda contra decisão que concedeu a tutela recursal, para reduzir a verba alimentar no caso de ausência de vínculo empregatício. 3- Conjunto probatório existente em sede de cog... ()

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Doc. 163.3698.3951.5323

587 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS (SÚMULA 423/TST). PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de v... ()

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Doc. 657.0447.9767.8228

588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CURRÍCULOS DE USUÁRIOS, DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1.

Deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação da parte recorrente a título compensação por danos morais (R$9.000.000,00 - nove milhões de reais). 2. Ante possível afronta ao CF, art. 114, I/88, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PR... ()

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Doc. 181.9292.5019.1300

589 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de contagem da prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I do TST o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, na espécie, a única prescrição a ser observada é a quinquenal, visto que a bienal pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em período posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, ou seja, em 11/08/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, X... ()

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Doc. 121.1135.4000.4300

590 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que «o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente ... ()

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Doc. 263.4177.9037.5015

591 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública, nomeada no cargo de auxiliar de enfermagem, em que requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20% e diferença de triênio quitado a menor, além das verbas trabalhistas não pagas vencidas no curso do processo. 2. Pedidos julgados procedentes. Apelo do Município contra a condenação das verbas referentes ao triênio, gratificação d... ()

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Doc. 142.1045.1002.3600

592 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1002.3700

593 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1002.3800

594 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1001.4500

595 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1001.4600

596 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1001.4100

597 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1001.4300

598 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1002.3100

599 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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Doc. 142.1045.1000.4900

600 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perceb... ()

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