Menor Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1257.1914

501 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não obrigação de recolhimento das contribuição previdenciária patronal, o adicional de SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a p... ()

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Doc. 161.5301.5001.0200

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A inclusão do nome da empresa no «Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo» é feita, nos termos da legislação de regência, pela Delegacia Regional do Trabalho, o que implica ilegitimidade processual do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo pass... ()

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Doc. 583.0595.8120.6389

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar a obrigação alimentar em favor do filho menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando formalmente empregado, e 60% do salário mínimo, quando desempregado ou exercendo atividade autônoma. O apelante pleiteia a redução dos alimentos fixados, alegando instabilidade e imprevisibilidade de sua renda, oriunda de... ()

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Doc. 570.5919.0850.6078

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7351.6100

505 - TRT2. Jornada de trabalho. Adoção de horário flexível previsto em convenção coletiva. Inexistência de limite de tolerância. Advertência ao empregado que chegou 35 minutos com atraso. Impossibilidade. CLT, art. 58.

«... Por último, o motivo da discussão entre o patrão e o empregado foi por culpa exclusiva da reclamada. A reclamada alega que fazia uso da cláusula 51 da norma coletiva, que trata do «Horário Flexível». Isso de fato ocorria, porque os horários anotados nos cartões são sempre irregulares no início e no fim. Se a reclamada adotava o horário de trabalho flexível, não tinha o menor cabimento chamar a atenção do recorrente por ter chegado com atraso de 35 minutos. Quando se adota ... ()

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Doc. 154.5442.7000.4900

506 - TRT3. Jornada de trabalho. Negativa de horas extras. Ônus da prova. Genérica impugnação aos documentos juntados com a defesa. Não acolhimento do pedido.

«Quando a empresa traz aos autos cartões de ponto relativos ao período de trabalho, bem como os respectivos comprovantes de pagamento e argumenta que todas as horas extras registradas eram devidamente quitadas e/ou compensadas, cabe ao empregado demonstrar a existência, em seu favor, de diferenças que não tenham sido adimplidas. E isso não se faz por meio de impugnação genérica, mas com a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recib... ()

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Doc. 123.2534.1000.1200

507 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Ação de execução de termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria um... ()

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Doc. 250.3180.5306.4277

508 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivos legais apontados como violados - arts. 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986; 13 da Lei 8.213/1991; 22, I, II e III, da Lei 8.212/1991; 428 e 429 da CLT - que não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem n... ()

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Doc. 608.9233.4568.5766

509 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA DE UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o ... ()

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Doc. 240.1080.1525.1907

510 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986, revogado. CF/88, art. 7º, XXXIII.

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Doc. 154.1431.0002.2600

511 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Abstenção de contratação de motociclistas como autõnomos.

«O Ministério Público do Trabalho em louvável atitude preventiva pretende que a ré se abstenha de contratar motociclistas, para suas entregas domiciliares, na condição de trabalhadores autônomos. Entretanto, a prova dos autos revela que inexistia pessoalidade na prestação e sequer a tomadora exigia exclusividade. Neste feito o acervo probatório evidenciou real autonomia e desinteresse bilateral na contratação direta. Tampouco materializados os supostos da relação de emprego. Não ... ()

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Doc. 687.2580.6928.0529

512 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO HORA.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no , V, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento das diferenças salariais oriundas do aumento da jornada de trabalho do empregado anistiado readmitido. O acórdão rescindendo adotou a tese de que o cumprimento da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, após a readmissão decorrente da anistia, não ocasionou redução de salário, nem implicou «re... ()

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Doc. 880.1416.6253.2537

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O MENOR E SUA FAMÍLIA FOSSEM TRANSFERIDOS PARA LOCAL SEGURO ATRAVÉS DO ALUGUEL SOCIAL OU OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO, EM PROGRAMA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO; QUE O MENOR E SEUS IRMÃOS FOSSEM INCLUÍDOS EM REDES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS E QUE SUA GENITORA SEJA INCLUÍDA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA E DE CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARCIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A INCLUIR O INFANTE E SEUS IRMÃOS EM REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA; INCLUIR A GENITORA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAS E DE CAPACITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA PARTE RÉ. PASSADOS ONZE ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS ALTERAÇÕES DO QUADRO FÁTICO NÃO INSPIRAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF E SUMULAS Nº65 E 115 DESTE TRIBUNAL. CORRETA INCLUSÃO DA GENITORA EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO. RELEVÂNCIA DE SE PROMOVER O EMPREGO PLENO E PRODUTIVO E TRABALHO DECENTE PARA RECONHECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE DO FILHO MANTIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE ATUE COMO PARTE. MUNICÍPIO SUCUMBENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXAS. SÚMULA Nº145 DO TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ DO AVISO TJRJ 57/2010. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 180.9775.4791.6816

514 - TJSP. Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 871.5147.4397.1562

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. 1. Pedido de readaptação funcional. Indeferimento com base em relatório médico do ente público que considerou a autora apta. Existência de diversos relatórios médicos ainda que particulares, favoráveis à manutenção de tal afastamento, indicando que a agravada apresenta quadro instável, depressivo e ansioso, e com crises de pânico, ressaltando que «um ambiente controlado pode propiciar certo efeito terapêutico benéfico em seu adoecimento psíquico» sugerindo que a agravada «retorne ao trabalho de maneira readaptada (em outras funções que não a exponham a contato direto e constante com crianças de menor faixa etária). 2. Ausência dos requisitos para a concessão da pretensa antecipação de tutela. No que se depreende da legislação municipal, compete à Administração deferir ou denegar licenças médicas a seus servidores, assim como dispor acerca de eventual necessidade de readaptação, por meio de análise promovida por médicos de seus quadros. Relatório médico da Prefeitura Municipal de Botucatu que considerou, por meio de exame clínico, que a autora está apta a retornar ao trabalho normalmente. Reforma da r. decisão agravada que se impõe. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1125.3163

516 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição patronal. Menor aprendiz. Seguro obrigatório. Agravo interno. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Drogarias Pacheco S/A contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e Gerente da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, os valores referentes à remuneração de aprendizes, assim como a restituição dos créditos pagos. II - Na sent... ()

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Doc. 803.9177.2920.8857

517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 157, §3º e art. 157, §2º, II, §2ª-A, I ambos do CP em concurso material com art. 244-B, §2º, I da Lei 8069/90. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Alega-se a desnecessidade da medida extrema e a dúvida quanto a participação do paciente no evento criminoso, eis que há apenas as declarações dos corréus, sobre ser o paciente um dos autores dos delitos, mas que não há qual... ()

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Doc. 241.0280.5719.4428

518 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada inferior a 6 horas. Soma das horas para remição. Impossibilidade. Imposição de jornada inferior à mínima. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

1 - Para «remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP [...]» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2 - No caso, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior... ()

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Doc. 173.0410.1003.0400

519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente... ()

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Doc. 137.3116.5216.4319

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. -

Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. - Verificada a existência de adulteração no medidor, bem como o faturamento a menor da energia elétrica consumida, a responsabilidade é do consumidor, salvo prova em contrário, sendo desnecessário que a empresa fornecedora identifique o autor da violação ocorrida. - Obedecidos todos os procedimentos legais, com respeito ao direito do consumidor à ampla defesa e contraditório, nã... ()

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Doc. 143.1824.1052.6800

521 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho em centro de atendimento socioeducativo a menores infratores.

«O contato do empregado com o menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não se equipara àquele descrito no Anexo 14 da NR-15 do MTE, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Precedentes da SDI-1. Incidência do óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 141.1870.7006.0600

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Execução não embargada. Valor exorbitante, diante do valor dos honorários fixados no processo de conhecimento e do menor grau de dificuldade da causa. Reajuste de 28,86%. Possibilidade de revisão.

«I. É possível rever, em casos específicos, no âmbito do Recurso Especial, a fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. II. Na espécie, conforme esclarecido na decisão agravada, o valor fixado na instância ordinária, a título de honorários de advogado, em execução não embargada, correspondente a 10% do valor executado. R\n\n 8.660.487,41, em 2004. , mostrou-se exacerbado, considerando ... ()

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Doc. 220.6100.1445.6863

523 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financeir... ()

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Doc. 240.1080.1776.0149

524 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e/STJ). 2 - De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do , II, do CLT, , art. 150, § 6º e do art. 4º, § 4º, do De... ()

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Doc. 147.0370.9909.4564

525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 348.5441.7126.9799

526 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONSIDERADA PREJUDICADA PELO TRT. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

No acórdão regional, foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e considerado prejudicado o exame das matérias discutidas, entre elas a questão da concessão do benefício da justiça gratuita . Constata-se que o TRT equivocou-se ao considerar prejudicado o exame da matéria referente à concessão do benefício da justiça gratuita, pois à parte deve ser assegurado o direito de recorrer da decisão. Superado o óbice da deserção do recurso de revista, dá... ()

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Doc. 477.6197.4029.8741

527 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 - TÉRMINO DA VIGÊNCIA - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA De acordo com a jurisprudência da C. SDC, a despeito de as cláusulas convencionais regularem situação pretérita, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto, pois a declaração de sua nulidade ainda pode repercutir nas relações individuais de trabalho abrangidas por sua vigência, o que se aplica à tutela de urgência concedida na origem. CLÁUSULAS 27ª - DA CONTRATAÇÃO DE MENOR E JOVEM APRENDIZ E 28ª - DA CONTRATAÇÃO DE PNE, HABILITADO OU REABILITADO PELO INSS - FLEXIBILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES - NULIDADE A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de calculo para a contratação de aprendizes, prevista no CLT, art. 429, e de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesses difusos sobre os quais os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Violação do CLT, art. 611 que enseja a manutenção da nulidade das cláusulas. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 331.3371.1118.3366

528 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requ... ()

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Doc. 143.2294.2026.3000

529 - TST. Recurso de revista do reclamante. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Negociação coletiva. Impossibilidade. O CLT, art. 67, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, XV e XXVI, da Lei maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao direito do trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial 410/TST-sdi-I do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.3220.6527.6237

530 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa a... ()

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Doc. 241.0310.7390.6951

531 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica à família. Trabalho externo. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família e trabalho externo, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na , III (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente possuir término da pena previsto para 10/09/2029 e ter sido progredido ao regime semiaberto há menos d... ()

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Doc. 100.5599.0744.4548

532 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 114, I, CF/88. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É inviável aconversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes, da CF/88 de 1988, em razão da norma inserta no art. 37, II, deste Diploma. Assim, permanece vinculado à legislação trabalhista, circunstância que atrai acompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7313.9000

533 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Necessidade da prova pelo menos da culpa leve do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«...Com efeito, promulgada a atual Carta Constitucional, afigura-se desnecessário comprovar a culpa grave do patrão pelo acidente de que seja vítima seu empregado, porquanto sagrou a jurisprudência que a Constituição se refere tão-somente a culpa ou dolo, não se cogitando em que grau seja, bastando que a culpa ocorra para fundamentar o pedido de indenização, persistindo o dever de ressarcir se presente qualquer das modalidades de ação ou omissão culposa, ainda que leve. Tendo em vi... ()

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Doc. 178.3443.6001.3800

534 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Ausência pagamento a menor. Atividades extraclasse dentro da jornada do cargo ocupado. Inexistência de direito ao adicional de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber adicional de horas extraordinárias pelas horas trabalhadas além da jornada de trabalho fixada para o cargo e as diferenças do pagamento a menor em relação ao vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional na... ()

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Doc. 230.7071.0437.2201

535 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do , III, «b» pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. 2 - A partir da leitura do , caput, tem-se que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode ocorrer quando a legislação desta última carreira mencionada não... ()

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Doc. 634.3581.7776.0108

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos e CCB/2002 art. 1.695. 2. Em relação aos alimentos devidos à ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC/02), deve-se ter em vista o entendimento pacífico do c. STJ no sentido de que: «os alimentos de... ()

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Doc. 230.7071.0601.2781

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Repasse a menor do valor devido ao cliente. Compensação dos honorários advocatícios. Correção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o saldo credor apontado na sentença em favor da parte autora está amparado no escorreito trabalho pericial, tendo em vista que houve compensação a maior do val... ()

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Doc. 153.6393.2002.4000

538 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho. Incompetência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é irrelevante o fato de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrer de eventual relação de emprego, pois há autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho e o beneficiário não mais mantém relação de emprego com a ex-empregadora, e, muito menos, com o fundo de previdência.

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Doc. 428.8024.2961.2044

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A agravante insiste em alegar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Afirma que a carga horária da reclamante, professora, é fixada pela Lei Complementar Municipal 37/2010, regramento esse que deve prevalecer considerando que a autora presta serviço de âmbito municipal e de interesse local. Assevera que Lei 11.738/2008, nunca regulamentou a modificação da carga horária dos professores. Ressalta que o art. 2º, §4º da referida Lei não determina o pagam... ()

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Doc. 140.9045.7012.1600

540 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. ECA, art. 249. Genitor que confessou ter retirado o filho da escola, para trabalhar, sem qualquer outra justificativa. Demonstração do dolo no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Abandono intelectual caracterizado. Arbitramento da multa em salário mínimo, fator de correção alterado para salários de referência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7375.4300

541 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador () e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáveis ... ()

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Doc. 571.1899.3267.3015

542 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinad... ()

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Doc. 993.1776.3847.3625

543 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência em parte - Inconformismo do genitor quanto ao valor da obrigação alimentar - Alegação de falta de recursos para arcar com o montante arbitrado não demonstrada - Prova produzida revela condições econômicas para suportar os alimentos requeridos - A necessidade da menor é presumida, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de despesas extraordinárias ou outros filhos a sustentar - Análise da situação do requerido que permite concluir pela fixação da pensão em 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, excluídas as verbas de caráter indenizatório, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo vigente para a situação de desemprego ou trabalho informal - Binômio alimentar atendido - Base de cálculo da pensão alimentícia - Incidência sobre todas as verbas de caráter remuneratório, excluídas as rescisórias e participação nos lucros.

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Doc. 312.0797.2116.2973

544 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. MINIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7559.2200

545 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()

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Doc. 103.1674.7521.9000

546 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o , que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu», o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da... ()

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Doc. 103.1674.7486.5800

547 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Durante algum tempo, entendeu-se que o termo inicial do direito ao pensionamento seria a data do falecimento do filho (REsp 115.761/MG, DJ 18/05/98, ... ()

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Doc. 217.3116.9765.2354

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

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Doc. 285.2650.4629.3942

549 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à alegação de nulidade da execução, consignou que « ao contrário do alegado pelos agravantes, a execução não foi iniciada de ofício, apenas conduzida ex oficio pelo juízo de origem após iniciativa do exequente em promovê-la quando requereu em 26/04/2023, após a homologação dos cálculos de liquidação... ()

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Doc. 142.5854.9022.4900

550 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()

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