+ de 2.186 itens encontrados
801 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de manutenção dos efeitos de antecipação de tutela concedida em primeiro grau, até o julgamento de recurso de apelação. Admissibilidade. Determinação para que a requerida não pratique nenhum ato que exclua o requerido da associação. Presença da fumaça do bom direito e evidente perigo da demora. Ação procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto à ausência de reprodução de trechos da decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada 0000691-59.2019.815.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo. Desembargador do tribunal de justiça do estado de são paulo. Manutenção. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a desembargador, incluindo o afastamento do cargo, a proibição de acesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a proibição de contato com outros investigados e a proibição de se afastar da comarca de residência. 2 - As medidas cautelares foram estabelecidas no âmbito do Inquérito 1.534/DF, visando garantir a ordem pública e ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. 2 - Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível F32 CauInomCrim 87 Petição: 202300IJ2493 C542524515704191803449@ C524881506548032605416@ 2022/0187319-4 DocumentoPágina 8 de 10 STJ organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando o fornecimento, por instituição financeira, de planilha de cálculo do valor do débito e respectivos encargos, relativa a contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 844, II reservado à exibição de documentos. Impossibilidade. Pretensão que deve ser concretizada por meio de ação própria, obrigação de fazer que não pode ser viabilizada por força de cautelar. Observância. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Pedido em ação de alienação de coisa comum, com o objetivo de lançar no registro do respectivo imóvel cláusula de inalienabilidade. Alegado temor de que o réu venha a doar o imóvel. Desacolhimento. Ausência da fumaça de bom direito e não comprovação de perigo na demora da tutela definitiva. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Pedido cautelar de bloqueio de subsídios decorrentes do programa de equalização dos custos da cana-de-açúcar. Débitos tributários com exigibilidade suspensa. Impossibilidade.
«1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 4º, caput e § 2º, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11, I). 2.Contudo, no caso dos autos, dois motivos obstam a concessão da medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.
1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Revisão dos requisitos concessivos da medida. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.
1 - O STJ possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Instalação de ambulatório psiquiátrico pelo Poder Público Municipal em área residencial, prejudicando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores. Inadmissibilidade. Lacração do estabelecimento, instalado em desacordo com os ditames da legislação municipal, e encerramento das atividades. Necessidade. Relevância do atendimento prestado que não autoriza a inobservância da legislação específica. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido exercício do direito de preferência de crédito trabalhista. Descabimento. Inexistência do direito de preferência em relação a crédito derivado de ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, que tem natureza alimentar. Inocorrência de qualquer tipo de hierarquia entre ambos. Subsistência da penhora mais antiga. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Reserva de passagens para dia determinado. Ausência de comprovação de alteração indevida da data, que impede o cancelamento unilateral por parte da empresa aérea. Multa cominatória que tem como finalidade assegurar o cumprimento da determinação judicial. Incidência apenas em caso de descumprimento. Inexistência de gravame. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que « É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado» (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 3 - O STJ - STJ firmou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de palermo e de mérida.
1 - Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 2 - A questionada cooperação encontra respaldo na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelo Decr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Medida liminarmente deferida e cumprida. Posterior ajuste sem definição dos responsáveis pelos encargos processuais. Ação principal não ajuizada. Extinção do processo com condenação do autor a suportar o pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Cabimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilina que teve autorizado seu ingresso no imóvel e a retirada de bens por ela deixados. Retenção que não constitui meio hábil à garantia de eventual débito de locação. Oposição da locadora que não convence. Bens que, ademais, não integram o imóvel. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Imposição de ônus por concessionária de rodovia a companhia de força e luz, para que permita a implantação de postes sustentadores de cabos de transmissão de energia. Inadmissibilidade. Prestação de serviços da concessionária que não sofrerá qualquer alteração, elevação de custos ou desequilíbrio contratual. Observância. Servidão administrativa sem ônus. Hipótese. Recurso da CPFL parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Autora portadora de doença oftalmológica grave. Procedência da ação para condenar a ré a custear todo o tratamento médico. Insurgência. Descabimento. Ausência nos autos a informação quanto à existência de equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido pela clínica e médico que a assiste. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto à ausência de reprodução de trechos da decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada 0000691-59.2019.815.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de destrancamento do recurso especial retido na origem. Indeferimento. Ação cautelar inominada. Pretensão para que a ccee se abstenha de desligar a autora (agravada) do mercado livre de energia elétrica. Liminar deferida. Apelo nobre da ré. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A utilização de cautelar para obter o destrancamento do recurso especial retido é medida de caráter excepcional que depende da demonstração inequívoca não apenas do perigo na demora, mas da viabilidade do próprio apelo nobre, o que não ocorre na espécie. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu pela inexistência de prova de que a requerida consumia energia sem lastro contratual, além do expressivo prejuízo que o desligamento do serviço lhe causaria. 3. O reexame d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Cautela inominada. Seguro Saúde. Levantamento de valores depositados pela seguradora. Autorização para que esta levantasse 50%, mantido em depósito o valor restante, pertencente ao corréu. Aceitação por parte do nosocômio. Relação jurídica que estabeleceu-se apenas e tão somente entre o hospital credor e o corréu. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida. Extinção do processo decretada. Cautelar julgada improcedente com relação a esta última e procedente quanto ao corréu. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão da apelante, quanto à elaboração e exibição de planilha atualizada da evolução do débito referente ao contrato de financiamento de veículo, junto à financeira requerida. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Inteligência do CPC/1973, art. 295, III. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido pelos seus próprios fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Interesse processual. Agravo de instrumento. Ajuizamento em sede de cautelar inominada contra determinação judicial de abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica a hospital. Extinção da medida cautelar com revogação da liminar combatida em decorrência do decurso do prazo decadencial sem dedução do pedido principal. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Não conhecimento decretado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Impossível aferir em cognição sumária objeções relativas a lançamentos de aquisição de quotas sociais, eventual descumprimento de avença por adquirente, adoção de medidas relativas a instauração de tribunal arbitral e, ainda, de submissão ao juízo a quo de aspectos relativos a eventual ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte, inadmissível pronunciamento do Egrégio Tribunal, sob pena de inconcebível supressão de grau de jurisdição. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recursos conhecidos, mas não providos. Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.
1 - Nos moldes do CPP, art. 282, § 6º, e CPP, art. 312, «caput» e §§ 1º e 2º, a prisão preventiva só é cabível em último caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de qualquer das obrigaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Competência da Justiça Eleitoral. Matéria não discuta pelo Tribunal de Justiça. Indícios de crimes eleitorais. Remessa ao Tribunal Regional eleitoral para melhor exame. Agravo parcialmente provido.
1 - «A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). 2 - Ainda que não se possa reconhecer imediatamente a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento e tratamento de água por clube de campo e não pela SABESP. Interrupção do abastecimento. Possibilidade. Não pagamento da taxa mensal destinada ao custeio da manutenção do local. Inadimplência confessada que dura mais de 20 (vinte anos). Usuário, ademais, notificado previamente sobre a iminência da suspensão. Corte determinado. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de fornecimento de próteses ortopédicas pelo plano de saúde. Presentes o «fumus boni iuris» e «periculum in mora», a liminar foi concedida. Não ajuizamento da ação principal em trinta dias, não acarreta a extinção do feito. Morte do autor no curso da demanda. Ação que assume caráter satisfativo. Extinção afastada. Mérito julgado pela procedência da ação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pretensão de apresentação dos documentos pertinentes às operações realizadas. Direito da parte hipossuficiente à informação e transparência em todas as fases do contrato. Dever da instituição financeira de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput»» e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para limitar o desconto, referente a empréstimos pessoais, a somente 30% do salário recebido pelo mutuário. Legalidade. Presença de evidências sólidas de que, se não concedida de pronto a medida, o retardamento dela para o fim do processo poderia torná-la inócua, sem produzir os efeitos acautelatórios desejados «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Desconto determinado a fim de preservar o montante salarial necessário à sua sobrevivência. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Encerramento de conta depósito por instituição financeira. Ausência de notificação prévia ao correntista. Inadmissibilidade. Abuso de direito evidenciado na cessação do vínculo jurídico-contratual. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Ação julgada procedente, para compelir o réu a reativar a conta depósito da autora, sob pena de multa diária. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Pedido de exclusão de registro desabonador em entidades de proteção ao crédito. Aval prestado pelos sócios para garantia de dívida contraída por sociedade que se encontra em regime de recuperação judicial. Indeferimento liminar da inicial. Decreto de extinção mantido, pois o disposto no Lei 11101/2005, art. 6º não se aplica aos coobrigados. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arresto de ações. Doação realizada antes da emissão da cédula de crédito bancário e cédula de crédito à exportação. Inexistência de cessão de crédito, senão de promessa de cessão. Outras matérias suscitadas no recurso que não podem ser examinadas pelo órgão colegiado, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Planilha de cálculos. Documento que não é comum às partes e sim unilateral. Inviabilidade de enquadramento no CPC, art. 844, II. Falta de interesse de agir caracterizado. Precedentes. Processo extinto nos termos do CPC, art. 267, incisos I e VI, indeferida a inicial. Manutenção. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de sustação de protesto de certidão da dívida ativa em razão de débito de IPVA. Inadmissibilidade. Constitucionalidade e legalidade do uso de protesto para cobrança de dívida ativa, conforme Lei 12767/2012. Matéria recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5135). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)