STJ. Embargos de declaração. Na origem. Medida cautelar inominada exclusão de candidato em certame da polícia militar limite de idade decisão liminar proferida em agravo de instrumento manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem trata-se de medida cautelar visando provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida.
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