DOC. 167.2392.0001.8300

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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