STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Ausências.
«1. É excepcional a admissão de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito