DOC. 241.1011.1973.4394

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de tese sustentada no recurso especial. Necessidade de esclarecimentos.

1 - Acolhem-se embargos de declaração para prestar esclarecimento quanto a omissão relativa a tese sustentada em sede de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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