DOC. 103.1674.7444.0400

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Matéria de nítido caráter constitucional. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste a fumaça de bom direito quando a matéria deduzida no recurso especial e na medida cautelar é de nítido caráter constitucional.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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