DOC. 175.4905.9003.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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