TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APREENSÃO TOTAL DE 24,8G DE MACONHA. PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 166 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, E PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, EM UM BECO, DE MADRUGADA, SENDO OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MESMO DISPENSARA UM OBJETO POR CIMA DE UM MURO, VINDO A RECOLHER UMA SACOLA COM PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE TER O ACUSADO APONTADO O MESMO LUGAR DE DISPENSA, PARA OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU ATÉ O MOMENTO, MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE UM MARCO INTERRUPTIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR DO APELANTE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE NOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU SOLTO.
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