TST. Seguridade social. 4. Reflexos das horas extraordinárias e anuênios na complementação de aposentadoria. Julgamento ultra petita.
«No caso, a autora requereu em sua petição inicial a inclusão das horas extraordinárias e dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, assim, não obstante não tenha havido pedido expresso de pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e dos anuênios na complementação de aposentadoria, conclui-se que tais reflexos são consectários legais e lógicos do próprio reconhecimento da existência do direito ao pagamento de tais parcelas, assegurados constitucionalmente e por lei, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita.
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