DOC. 210.4702.3008.7800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência afastada pelo tribunal a quo. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1 - «Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019).

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