DOC. 230.5010.8335.6541

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Julgamento ultra petita. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório d os autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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