STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ.
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