DOC. 373.1957.5579.4355

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso da defesa requerendo a desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. Requer, ainda, a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, tendo em vista a confissão espontânea do acusado e a inaplicabilidade da Súmula 231, STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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