DOC. 372.9410.2242.3414

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO ELEVADA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BRUNO EDUARDO MARIANO DE SOUZA contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. A Defesa busca a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da prestação pecuniária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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