TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA INFRACIONAL - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A
inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226, por si so¿, não invalida o reconhecimento realizado pela vítima na presença da autoridade policial, porquanto tais formalidades, embora recomendáveis, não são reputadas como essenciais. Na espécie, o reconhecimento é plenamente válido como meio de prova e apto à identificação do apelante, uma vez que corroborado por outros elementos obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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