Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0000.2200

301 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Horas extras.

«É irrelevante a destinação do tempo despendido pelo empregado, pois não se pode olvidar que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se, à perfeição, na previsão normativa consagrada no caput do Ou seja, os minutos antecedentes e sucessivos à jornada, gastos com atos preparatórios para o desempenho da atividade funcional, são considerados... ()

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Doc. 154.1431.0002.2300

302 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Elastecimento mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«Não se admite o elastecimento dos minutos residuais, mediante negociação coletiva, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 449/TST, in verbis: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Lei 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT,... ()

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Doc. 154.1950.6003.2800

303 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras fictas decorrentes do intervalo. Limite legal.

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Doc. 154.1950.6004.9400

304 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor 150. Horas extras.

«São devidas as diferenças decorrentes da utilização do divisor 150, considerando que as normas coletivas da categoria equiparam o sábado do bancário a dia de repouso. Não se cuida, hipótese, da discussão sobre a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Súmula 124/TST, por duplo fundamento: a um, as súmulas apenas consubstanciam o entendimento jurisprudencial majoritário, aplicável imediato aos processos em curso, de modo que não há falar em aplicação retroativa ant... ()

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Doc. 155.3424.4001.4200

305 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.

«Via de regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no , I, aplica-se à atividade externa «incompatível com a fixação de horário de trabalho». Impende ressaltar que a ausência da fiscalização e do co... ()

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Doc. 103.1674.7349.7200

306 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo interjornada não concedidos. Remuneração como hora extra. CLT, art. 71, § 4º.

«A absorção parcial do intervalo diário de onze horas deve ser considerada jornada suplementar pelo período equivalente. Este constitui tempo à disposição do empregador e não se caracteriza como infração administrativa. A não concessão regular do intervalo intrajornada é considerado período que deve ser pago com o adicional mínimo de 50% (, § 4º). Logo, e com maior razão, deve ser remunerado como jornada suplementar também o intervalo interjornada não concedido i... ()

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Doc. 143.1824.1071.4800

307 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. Hora extra. Intervalo intrajornada. Rsr. Reflexos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 154.6474.7000.4500

308 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Limite.

«A adoção de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a oito horas, ainda que com respaldo em instrumento normativo, não merece a chancela do Judiciário. A CF/88 limitou a jornada de trabalho nesse regime a seis horas (art. 7º, XIV), sendo tolerada a ampliação, via negociação coletiva, em até duas horas, de modo a perfazer oito horas por dia. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 423/TST.»

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Doc. 525.4880.0612.0078

309 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (Estatuto da Guarda Civil que precisa ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e no art. 1º da Lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1950.6001.2600

310 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade.

«A ausência injustificada dos controles de jornada implica inversão do ônus da prova, gerando presunção favorável à reclamante quanto aos horários declinados peça de ingresso (Súmula 338/TST). Vale destacar que se trata realmente de presunção relativa, sendo que a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos e em sua experiência ordinária. Assim, agiu com acerto o d. juízo ao determinar a apuração das horas extras relativas ao perío... ()

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Doc. 154.1950.6004.0600

311 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.

«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclama... ()

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Doc. 154.1431.0000.0400

312 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4° do art. 2° da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo ... ()

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Doc. 150.8765.9000.3300

313 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle pela empregadora.

«O fato de o empregado trabalhar em jornada externa não inviabiliza, por si só, seu direito ao recebimento de horas extras intervalares, mas, sim, o fato de o empregador não dispor de meios para controlar a fruição integral, ou não, do intervalo. No presente caso, a prova oral evidencia que, embora o reclamante, como empregado de empresa transportadora de cargas, no exercício de suas atividades de ajudante de distribuição, na entrega de produtos a diversos clientes e destinatários, us... ()

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Doc. 155.3423.8000.6100

314 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Bancário. Horas extras. Cargo de geréncia. Enquadramento legal.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no , parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no , também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que, no exercício da função de Gerente de Contas, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, o... ()

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Doc. 143.1824.1074.7000

315 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Compensação de horário. Divisor. Adicional de hora extra. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 155.3422.7001.0000

316 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Limite, compensação e quitação. Ausência de prova.

«Uma vez demonstrada a existência de minutos residuais à jornada contratual facilmente visualizados nos espelhos de ponto do reclamante e a reclamada não tendo comprovado que o lapso de tempo se deu dentro do limite de 10 minutos diários, foi compensado, ou quitado, é o mesmo devido como extraordinário.»

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Doc. 185.9452.5003.8400

317 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 156.5405.6000.8000

318 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo gasto para uniformização. Horas extras. Não cabimento.

«Embora, a princípio, o tempo despendido pelo empregado com o preparo para o exercício da função seja considerado à disposição do empregador, não há como desprezar o fato de que, no presente caso, era permitido que o empregado chegasse e saísse do trabalho uniformizado. A disponibilidade de vestiário, por si só, não induz essa imposição, podendo ser vista como uma benesse aos empregados, que poderiam ou não se valer dela. Portanto, não pode ser considerado à disposição o tem... ()

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Doc. 154.1731.0001.1900

319 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A controvérsia em torno da recepção do pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao pe... ()

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Doc. 154.5443.6001.1000

320 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.

«A troca de uniforme faz parte das atividades do empregado, no desenvolvimento do seu trabalho, dentro do estabelecimento empresarial, por se tratar de requisito imposto e indispensável. O tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar a 5min antes e depois da jornada de trabalho.»

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Doc. 813.5615.9682.0057

321 - TJSP. Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo cabível o divisor 180 para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 887.8009.2230.4848

322 - TJSP. Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo o divisor 180 cabível para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.5405.6000.4100

323 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Sonegação integral dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente realidade, sonegou integralmente a apresentação dos cartões de ponto do autor e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na Súmula 338 do C. TST e não se cogita em vulneração ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja qua... ()

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Doc. 154.1731.0004.1000

324 - TRT3. Hora extra. Reflexo. Horas extras. Giros repercutórios. Plr.

«A própria Constituição da República ao estabelecer o pagamento da verba participação nos lucros e resultados deixou certo que não estaria vinculado à remuneração do empregado, conforme a redação de seu artigo 7°, XI. A lei específica que tratou do tema (Lei 10.101, de 2000) também contém preceituação a este respeito, estipulando seu artigo 3° que «a participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitu... ()

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Doc. 154.1731.0007.4600

325 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«O , I, exclui do empregado o direito às horas extras quando o labor prestado é incompatível com o controle de horário, ou quando este desenvolva atividade externa, por natureza, insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada cumprida. Portanto, de fato, não se trata apenas de ausência de subordinação a horários, mas de efetiva impossibilidade de fiscalização/controle destes. Sendo viável ou plenamente possível a fixação e controle do horário de trabalho do... ()

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Doc. 156.5404.3000.5400

326 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum» de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas ... ()

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Doc. 154.7194.2003.5600

327 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso treinamento pela internet. Tempo à diposição do empregador. Retribuição devida.

«Ainda que a participação em cursos de treinamento não fosse obrigatória, mas considerando-se que seu objetivo era incrementar a atividade empresarial, o empregado que dele participa está dispondo de seu tempo em favor do empregador e, por isso, merece a justa retribuição.»

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Doc. 154.7711.6002.0700

328 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Recepção pela c.r./88. Decisões do STF e TST.

«O STF e o TST, em decisões ocorridas, em seus respectivos plenários, firmaram o entendimento que o foi recepcionado pela C.R./88.»

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Doc. 181.7845.0004.0800

329 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 154.5443.6001.7900

330 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ônus da prova. Súmula 338, III, do col. TST.

«A jurisprudência do Col. TST, a teor de sua Súmula 338, item III, firmou-se no sentido de que haverá a inversão do ônus da prova quando os controles de ponto do empregado, carreados aos autos pela empresa, não forem capazes de comprovar a real jornada de trabalho do reclamante. Contrario sensu, constatada a existência de controles de ponto com os horários da jornada validamente consignados, não há razão para desconsiderá-los, mormente se não elididos por nenhuma outra prova nos au... ()

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Doc. 156.5405.6000.0200

331 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Horas extras. Tempo de espera da condução. Transporte fornecido pelo empregador. Inexistência do direito.

«O período razoável de espera pela condução fornecida pelo empregador, não pode ser considerado tempo à disposição, na forma do artigo 4° CLT, quando não foi demonstrado que nesse período, o empregado aguardava ou executava ordens. Mesmo quando o empregado utiliza a condução pública regular, esse tempo de espera pelo ônibus é sempre despendido, não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. Aplicação do princípio da primazia da realidade, que informa o direito do tra... ()

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Doc. 185.9452.5003.8300

332 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 181.7845.0004.0700

333 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 1690.8919.5844.1600

334 - TJSP. Servidor público municipal - Horas extras - Metodologia de cálculo - Hora extra deve ter por base de cálculo o valor base do salário acrescido das vantagens pessoais, excluídas as de caráter transitório - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 142.5854.9009.5500

335 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. 7ª e 8ª horas. Previsão em norma coletiva. Hora extra. Elastecimento da jornada por norma coletiva. Validade

«A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do , inciso XIV, é de 6 (seis) horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser elastecida para 8 (oito), na forma da Súmula 423/TST.»

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Doc. 154.7711.6002.5100

336 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor 150. Sábado como repouso semanal remunerado. A

«Súmula 124 do c. TST determina que aos bancários, sujeitos à jornada de 6h diárias e 30h semanais, poderão ser aplicados os divisores 150 e 180, sendo que a primeira hipótese apenas incide se houver acordo individual ou coletivo determinando o sábado como dia de descanso remunerado, como no caso vertente.»

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Doc. 150.8765.9000.0500

337 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos antecedentes e posteriores superios a dez minutos por dia. Remuneração como extra. Devida.

«O art. 58, § 1º, da Consolidação, com redação dada pela Lei 10.423/2001, estabeleceu que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos por dia. Ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários no registro de ponto, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será computada como extra. Evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos qu... ()

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Doc. 136.2322.3001.9100

338 - TRT3. Hora extra. Motorista. Pegada de ônibus já em trânsito. Horas extras. Princípio da razoabilidade.

«Embora os órgãos de fiscalização atuem no sentido de evitar o atraso no transporte rodoviário interestadual, é do conhecimento público que isto ordinariamente acontece, de modo que é presumível que o motorista que pega o veículo já em trânsito permaneça à disposição até a sua efetiva chegada. Por outro lado, considerando que a prova oral demonstrou que os atrasos eram diários, não é crível que o reclamante tivesse que chegar ao ponto de embarque com uma a duas horas de ant... ()

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Doc. 154.7194.2003.4600

339 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Obrigatoriedade de se manter o empregado no local de trabalho.

«Não há falar em usufruto do intervalo intrajornada se, nas horas de descanso e refeição, não puder o obreiro se afastar do local de trabalho para resolver questões pessoais ou simplesmente descansar e se alimentar. Provado nos autos que o reclamante tinha que ficar no veículo para movimentá-lo de acordo com a fila em que esperava para descarregamento, não há como considerar tal tempo como de descanso, devendo ser paga a hora legalmente estabelecida para tanto como extra.»

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Doc. 154.5443.6001.5000

340 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Exceção do art. 62,ii, da CLT.

«Para se configurar o cargo de confiança como fator exceptivo do direito a horas extras e outros acréscimos remuneratórios, não basta a simples designação ou nomenclatura do cargo efetivamente ocupado^ é necessária a demonstração inequívoca do exercício de encargos de gestão, que consistem na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos des... ()

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Doc. 156.5405.6001.3500

341 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Horas extras. Lei 11.738/08.

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Doc. 154.1731.0001.8800

342 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.

«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por... ()

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Doc. 155.3424.4003.8300

343 - TRT3. Hora extra. Divisor. Horas extras. Divisor.

«Prevendo as convenções coletivas da categoria profissional que, na hipótese de haver trabalho extraordinário durante toda a semana, também será pago o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, sendo ele, portanto, dia de repouso, o mesmo deixa de integrar o número de dias de serviço para fins do cálculo do número de horas normais de um dia de trabalho e, consequentemente, passa a integrar o número de horas de descanso pagas pelo salário norm... ()

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Doc. 150.8765.9000.3200

344 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Configuração. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«Para que o empregado possa ser enquadrado na exceção prevista no inciso II, , não bastam simples designações ou nomenclaturas do cargo efetivamente ocupado. Indispensável é que seja reconhecido como verdadeiro «alter ego» da empregadora, vale dizer, que decida em seu nome. São necessários poderes em grau mais elevado do que a simples execução da relação de trabalho, de tal modo a alçar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, in... ()

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Doc. 143.1824.1020.3300

345 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (Súmula 126/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 156.5403.6001.6300

346 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Minutos residuais.

«Esta Eg. Turma vem entendendo que a troca de uniforme e o tempo gasto no trajeto até o local de trabalho ou na espera do transporte fornecido pela empresa não constitui tempo à disposição do empregador, desde que não exista imposição patronal para a realização de tais atividades e os minutos consumidos neste interregno não extrapolem os limites da razoabilidade. No caso, ficou demonstrado que os trabalhadores não precisariam vestir o uniforme no vestiário da empresa e tampouco est... ()

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Doc. 267.6114.2147.9708

347 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu salário base; 3. Inconformismo que não autoriza o revolvimento da matéria coberta pela coisa julgada; 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5404.3000.3000

348 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Adoção de jornada majorada.

«Conforme disposto na O.J. n° 360 da SBDI-1 do TST, o trabalho em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite, é suficiente para a configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento, o que supera a necessidade de haver o labor em três turnos, abrangendo as 24 horas do dia. Nesta perspectiva, são inválidas as normas coletivas que estabelecem jornada diária superior a 08 horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando o paga... ()

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Doc. 155.3422.7001.5100

349 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«O art. 384 do texto consolidado foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, estando inserido entre as Normas Especiais de Tutela do Trabalho, justificando-se o intervalo de 15min antes do início da prestação de serviço extraordinário para permitir que os empregados se recuperem do trabalho já prestado e prossigam com suas atividades em condições normais de segurança.»

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Doc. 181.9772.5003.2300

350 - TST. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Conforme consignado pelo TRT, era habitual a prestação de horas extras além do limite de duas por dia, e os controles de ponto não permitiam verificar quais as horas extras que foram passíveis de compensação, o que impedia o trabalhador de verificar se as folgas concedidas correspondiam à jornada suplementar praticada. Diante desse contexto, concluiu aquela Corte que o sistema de compensação de jornada era inválido.Assim, não há como se chegar a conclusão contrária nesta instân... ()

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