TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária (recálculo do benefício previdenciário) - Sentença de procedência - Recurso do IMPRAL - Desprovimento de rigor. Paridade e integralidade de proventos - Cabimento - Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais - Regras de transição que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso - Precedentes desta Corte - Cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, o pedido para retificação de sua aposentadoria com recálculo dos valores e pagamento das diferenças pretéritas comporta acolhimento, ressalvada a prescrição quinquenal - Juros de mora e correção monetária adequadamente fixados de acordo com as teses adotadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), anotando-se tão somente a incidência da SELIC a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicabilidade das sSúmula 111/STJ e Súmula 188/STJ - Desprovimento dos pedidos recursais subsidiários - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido
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