STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Superveniente pedido de extinção do feito com Resolução de mérito em face da composição da lide perante a ccaf/agu. Desistência do recurso especial e sua perda de objeto. Aferição da ocorrência de arbitragem ou de transação. Extinção do feito com ou sem Resolução do mérito. Questões que devem ser aferidas pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem. Precedente da segunda turma desta corte.
1 - O pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito em face da transação administrativa ocorrida perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF/AGU implica a desistência do recurso especial, o qual, inclusive, perdeu o seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, em razão da superveniente ausência de lide em relação ao mérito da causa e a inexistência de interesse recursal.
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