TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços (compra, pelo autor, de alimento, utilizando-se da plataforma da ré) - Suposta duplicidade do pedido, comparecimento do entregador ao local de entrega com a encomenda solicitando o pagamento em máquina de cartão - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Revelia da ré ante a intempestividade da contestação apresentada - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática - LEGITIMIDADE - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente ao mérito - MÉRITO - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MATERIAIS - Aplicação dos efeitos da revelia (presunção de veracidade da alegação de recusa do banco à restituição dos valores por serem relativos a transação efetuada presencialmente com o cartão) - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento
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