TJSP. Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio Ementa: Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio do Enunciado 31: «a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido". Embargos rejeitados.
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