TST. Honorários advocatícios indenizatórios.
«Não há falar em indenização da verba honorária com base nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, uma vez que há previsão expressa na Lei 5.584/1970, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Ademais, esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nos 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.»
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