Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

802 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na realização de compras com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e procedência em relação à requerida Ifood, condenando-a a devolver o valor das transações impugnadas (R$4.000,00 e R$ 3.000,00) e a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - - Apelo da autora visando a majoração do indenizatório moral - Recurso não conhecido em virtude de deserção - Apelo da requerida IFood visando a improcedência da ação na medida em que atua como mera intermediadora entre os estabelecimentos comerciais e os entregadores, bem como o reconhecimento da responsabilidade do correquerido Itaú Unibanco por não ter bloqueado as transações realizadas fora do perfil da autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Incontroversos o pedido de refeição da autora por meio do aplicativo da requerida e a alegada impossibilidade de concretização do pagamento em virtude do sinal ruim, por entregador com colete e caixa bag com o logotipo IFood, bem como a realização posterior de compras nos valores de R$4.000,00 e R$3.000,00, visto que a requerida, em contestação, não impugnou especificamente tais alegações da inicial - Golpista que obteve dados pessoais da autora, como endereço, refeição encomendada e o valor da compra, em virtude do acesso à plataforma da requerida - Fortuito interno - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovadas - Correta a determinação de restituição das transações impugnadas ante a responsabilidade objetiva da requerida - Alegação da requerida no sentido de que a autora não comprovou que o requerido Itaú Unibanco não estornou os valores das transações impugnadas que não a socorre posto que a contestação da instituição financeira deixa claro que isso não ocorreu - Alegação da parte ré de que as transações destoaram do perfil da autora que não passa de especulação, visto que não há qualquer menção a esse fato no apelo da instituição financeira - Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido - Recurso da requerida Ifood improvido

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803 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito a acórdão do STF resultante de julgamento proferido em sede de controle normativo abstrato. Decisão reclamada que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Eleitoral. Ressalva constante da alínea «g» do inciso I do Lei Complementar 64/1990, art. 1º. Constitucionalidade. Indeferimento de registro de candidatura fundado na inobservância da jurisprudência firmada pelo TSE. Pretendido reconhecimento da incorreção de diretriz jurisprudencial predominante no âmbito do TSE. Matéria totalmente estranha ao que se decidiu no julgamento da ADPF 144/DF. Recurso improvido.

804 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE INTITULADO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PARA IMPEDIR/RESTRINGIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS DE ACORDO COM PERFIL DA CLIENTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. A

805 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória»). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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806 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Valores desviados pela instituição financeira da conta corrente do depositante. CCB/2002, art. 406.

807 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

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808 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que remete aviso de pendência de aplicação para o endereço fornecido em contrato pelo correntista. Exercício de função regular pelo banco, ausente qualquer abuso. Alegação não comprovada de remessa a endereço de terceiros. Inexistência de vexame ou humilhação aptos a chancelar indenização. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão emitido pela instituição financeira para movimentação de conta corrente dotado também da função crédito. Prática abusiva não configurada. Modalidade de utilização que depende da ativação pela titular. Ausência de cobrança de taxa. Inocorrência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Servidor público estadual. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

811 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão do número de parcelas pagas e da ausência de urgência em face do porte da agravante. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Tese do adimplemento substancial que, no que toca os contratos de alienação fiduciária, não é mais aceita pela jurisprudência. Mora comprovada. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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812 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral. Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.

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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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815 - STJ. Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de servidor designado para exercício de função pública. Efetivação como servidor público. Impossibilidade. Admissão após 01/8/1990. Não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de Minas Gerais.

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817 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, por exercer função em exposição à radiação ionizante. Servidor público vinculado à entidade autárquica que recebia o acréscimo quando exercia a mesma função sob o regime celetista. Ausência de norma regulamentadora da garantia prevista no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual. Adicional de periculosidade que é direito assegurado pela Constituição Paulista aos servidores públicos no âmbito da administração estadual. Omissão legislativa reconhecida, garantindo-se ao impetrante o direito ao recebimento do adicional da mesma forma como recebia sob o regime celetista. Injunção concedida. Efeitos «inter partes» da decisão, a fim de se evitar eventual impacto orçamentário e diante da possibilidade de regulamentação da matéria oportunamente.

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERENTES A CARGO DIVERSO - JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA.

819 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

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820 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

821 - STF. Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

822 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

823 - TRT18. Gratificação por função suplementar. Integração. Natureza salarial.

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824 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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825 - TJSP. Ação monitória fundada em crédito advindo de atendimento prestado a beneficiários de plano de saúde. Demanda atinente à relação contratual mantida entre a operadora e a instituição prestadora do serviço de saúde. Competência recursal das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. art. 5º item I. 23 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

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826 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PARTO NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU EM VIRTUDE DE CARÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VERBA DEVIDA - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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827 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Objetivando instituição financeira alcançar satisfação de dívida fundada em cédula de crédito bancário, não localizado o executado, embora adotadas todas as providências necessárias para tal fim e para localização de bens de seu patrimônio, a solução mais viável é suspensão do processo, prevista no CPC/1973, art. 791, III, embora inexistente citação. Recurso do banco provido.

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828 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantido por duplicatas cedidas pela autora. Ação de prestação de contas. Alegação da instituição financeira de que as duplicatas mencionadas na inicial não lhe foram entregues pela autora, mas por outra empresa. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir e ilegitimidade «ad causam», tendo em vista que a autora não comprovou a operação bancária mencionada na inicial. Prova documental, juntada pela autora somente após a interposição do recurso, que demonstrou que o banco-réu ajuizou contra ela ação monitória fundada justamente em contrato de abertura de crédito garantido por «instrumento de garantia» (caução de duplicatas). Documento admitido. CPC/1973, art. 462. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Dever da instituição financeira de prestar contas aos seus clientes. Recurso provido.

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829 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

830 - TJRJ. Apelações. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que a parte ré promoveu a negativação indevida de seu nome, pois fundada em inadimplemento de obrigação de pagar inexistente. Serviço de telefonia. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Apelo do autor e das rés (concessionária e instituição bancária). No caso, não há prova de que comprovante de pagamento apresentado pelo consumidor refere-se à fatura do mesmo mês objeto da negativação, pois se trata de códigos de barra diferentes, o que foi confirmado pelo documento emitido pela instituição financeira. Incidência do art. 373, I do CPC, que dispõe que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Sentença que se reforma. Provimento do Apelo das rés e desprovimento do Apelo autoral.

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831 - TJSP. Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fundação Municipal para a Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fundação Municipal para a Educação Comunitária - FUMEC. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Entendimento dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar Municipal 251/2019 e arts. 8º e 9º da Lei Complementar Municipal 374/2022. Precedentes desta Turma Recursal em casos similares (Recurso Inominado Cível 1027179-06.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/02/2022; Recurso Inominado Cível 1027319-40.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/12/2021; e Recurso Inominado Cível 1033405-27.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 15/12/2021). SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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832 - STJ. questão de ordem. Procedimento de revisão de tese repetitiva. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Pretensão fundada na abusividade da cláusula que transfere a obrigação ao consumidor. Prazo prescricional aplicável.

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Admissibilidade. Precatório vencido e não pago. Compensação com tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Acórdão fundado em interpretação de matéria eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

834 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

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836 - TST. Fundação casa. Transferência do local de trabalho. Ilegalidade. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896.

837 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões» para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.

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838 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 14.069/11, que «dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários» - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada, com notificação para pagamento com AR - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade, bem como a redução da multa aplicada, conforme precedentes específicos desta Câmara, em casos envolvendo igualmente o descumprimento da LM 14.069/11 - Ausência de comprovação de que, no período considerado (de 25/08/2011 a 26/12/2012), a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 14.069/11, a justificar a aplicação da penalidade no total de 490 dias e 245.000 UFIC, com respaldo no art. 2º, da lei local - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA POR TER O DESTINATÁRIO SE MUDADO. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO C.STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

840 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. art. 3º, da Lei 1.664, de 6 de setembro de 2005, do Município de Avanhandava. Criação de gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base de servidor público municipal que venha a responder por função diversa do seu cargo. Gratificação concedida de forma genérica, sem que a lei explicite ou fixe critérios objetivos para a identificação dos beneficiários e a estipulação do valor da vantagem, conferindo discricionariedade excessiva ao gestor público local. 1. Impossibilidade de se aferir, com base na lei, a necessidade, a adequação e a compatibilidade da gratificação com o interesse público.2. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça contrários à fixação de gratificação genérica. 3. Vantagem de qualquer natureza só pode ser instituída por lei e quando atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. 4. Infração dos arts. 24, 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo. 5. Não repetição de valores pagos com fulcro no dispositivo invalidado, até a data da intimação do ente público acerca do resultado do julgamento. 5. Pedido procedente

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841 - TJSP. -

842 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Custeio, pelo estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas em benefício de pacientes do sus atendidos pelo samu nos casos de urgência e de inexistência de leitos na rede pública. Dever estatal de assistência à saúde e de proteção à vida resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos estados. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas». A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social.

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843 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de promover ato que licencie o impetrante, afaste-O ou impeça-O de continuar a exercer suas atividades junto a corporação do corpo de bombeiros militar em razão da cumulação dos cargos exercidos (bombeiro militar e enfermeiro). Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental do estado de Sergipe provido, divergindo do relator.

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. Danos morais. Recursos especiais repetitivos 1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR. Tema 928/STJ. Embargos acolhidos.

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845 - TJMG. Competência originária. Tribunal de Justiça. Causas e conflitos entre Estado e Municípios. CE/MG, art. 106, I, «j».

846 - TJSP. Apelação. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. 1. Ausência de comprovação da efetiva propriedade do bem por Maria da Glória. 2. Propriedade do bem móvel que se transfere pela tradição. 3. Contrato de locação de automóvel realizado entre terceiro (Bruno) e o acusado (CÉSAR) quase um ano antes dos fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável proceder, desde logo, sua restituição à requerente. Afigura-se necessário que sejam ouvidos os demais interessados. Recurso improvido, com observação

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847 - TJMG. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO - FALCULDADE DE CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE. À

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO INCONTROVERSO QUE JÁ ERA NOTADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE JÁ FAZIAM ALUSÃO AO IMPROVÁVEL ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO, POIS A FASE DE FUNDAÇÃO DA ESTRUTURA ERIGIDA SEQUER HAVIA SE ENCERRADO FALTANDO POUCOS MESES PARA O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU DE PLENO DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA OBSTADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO MUNDO FÁTICO E TAMPOUCO NAS PROVAS DOS AUTOS, POIS SEQUER CRIADA A EXPECTATIVA QUANDO À POSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM EM TAL MOMENTO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POSTULADA SE ENCONTRA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTANDO FRUSTRADA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA UM ANO ANTES DO PRAZO DE ENTREGA, QUANDO JÁ ERA POSSÍVEL PREVER A INCAPACIDADE DOS RÉUS EM HONRAR COM O COMPROMISSO AVENÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. I-

850 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade ao CCB, art. 265. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1- No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Canoas, considerando que a Fundação Municipal de Saúde de Canoas (empregadora) foi por ele instituída para « a execução de serviços de sua responsabilidade, obrigação essa que lhe é determinada nos arts. 196 e seguintes, da CF/88 « . A Turma julgadora assinalou que, « não se trata, pois, de modalidade de contratação de prestação de serviços, (a atrair a aplicação da tese de repercussão geral editada pelo STF quando do julgamento do RE 958.252 - tema 725), mas de verdadeiro órgão sob a administração direta do Município «. 2 - Esta Corte Superior, no julgamento de casos idênticos, decidiu que não há amparo legal para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Canoas quanto às verbas devidas pela fundação por ele instituída. Isso, porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, nos exatos termos do CCB, art. 265. 3 - Considerando que, na petição inicial, consta pedido alternativo de responsabilização subsidiária do Município de Canoas, determina-se o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que aprecie o pleito, conforme entender de direito. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame do agravo de instrumento, ante a determinação de retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para apreciação do pedido de responsabilização subsidiária do Município de Canoas.

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