DOC. 176.4818.8400.8909

TJSP. Apelação. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Disparos realizados pelo segurança do banco fora do exercício de sua função. Crime com motivação passional. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato da instituição financeira e os danos alegados. Condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).