TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Nulidade da sentença. Tese não acolhida. Fundamentação adequada para o caso. Observância aos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Documentos trazidos pelo réu que são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Divergência do endereço constante do contrato. Contrato digital. Identificação por geolocalização que aponta para local diverso do domicílio do autor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência dos contratos mantida. Restituição devida dos valores descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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