DOC. 321.8972.1890.1621

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - - Demanda fundada em negativa de autorização para abertura de conta junto à instituição ré - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Pretensão à declaração de nulidade da conta e arbitramento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Inexistência nos autos de mínima prova acerca de falhas por parte da instituição ré na utilização de dados pessoais da autora - Situação que, ainda que confirmasse a responsabilidade objetiva por parte da requerida, não bastaria para configurar dano de natureza moral - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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